Artigo 70 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
há 3 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral: RE XXXXX FORTALEZA - CE

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472 /97. INCIDÊNCIA DO ARTIGO …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 27 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-26.2022.4.04.7201 SC

PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472 /97. MÉRITO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 70 DA LEI 4.117 /62. IMPOSSIBILIDADE. …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 27 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-92.2021.4.04.7106 RS

PENAL. ART. 334-A , § 1º , I , DO CP . CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 330 , DO CP . DESOBEDIÊNCIA. ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /62. TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA. 311 , DO CÓDIGO PENAL . ADULTERAÇÃO DE …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-58.2020.8.12.0000 Campo Grande

HABEAS CORPUS – CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 180 , CAPUT, 288 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , ARTIGO 12 , DA LEI N.º 10.826 /03, 70 , CAPUT, DA LEI N.º 4.117 /62 E 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: XXXXX-05.2018.8.12.0029 Naviraí

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA PGJ – ACOLHIDA – COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: XXXXX-44.2017.8.12.0018 Paranaíba

E M E N T A – RECURSO DEFENSIVO DE SÉRGIO – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – RECEPTAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES – ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386. INCISOS V OU VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: XXXXX-71.2017.8.12.0019 Ponta Porã

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
mês passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-24.2020.4.03.6003 MS

E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO …
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