Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Carlos Wilians, Advogado
há 14 dias

Modelo | Ação Civil Pública

Ex.mo Senhor Juiz de Direito da _____ Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, ora representado pelo Promotor de…
Carlos Wilians, Advogado
há 14 dias

Modelo | Ação Civil Pública

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos desta Capital: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, ora representado pelo Promotor de Justiça…
Carlos Wilians, Advogado
há 14 dias

Modelo | Ação Civil Pública, Pedido de Liminar

Ex.mo Senhor Juiz de Direito da _____ Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, ora representado pelo Promotor de…
Carlos Wilians, Advogado
há 14 dias

Modelo | Ação Civil Pública

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar , ✔️ Tese do Século - OPORTUNIDADE para você Advogado(a) Clique Aqui visando a tutela de direitos individuais homogêneos de Consumidores , no que concerne à…
Alyson Kelson, Advogado
há 3 meses

Ação de Repetição de Indébito Cumulado com Obrigação de Fazer

AO EXCELENTÍSSIMO (A) JUÍZO (A) DO____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA ............ QUALIFICAÇÃO, por seu ADVOGADO "in fine" assinado, já devidamente constituído e qualificado em…
Eduardo Silva, Estudante de Direito
há 3 meses

Inicial - Danos materiais e morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA SEGUNDA UNIDADE DE _________________________-UF XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº XXXX,…
Eduardo Silva, Estudante de Direito
há 3 meses

Inicial - Ação de declaração de inexistência de débito com danos materiais e morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA SEGUNDA UNIDADE DE ________________________-UF XXXXXXXXXXXXXX , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº XXXX, inscrito no…
Debora Fabricio, Advogado
há 5 meses

Petição inicial. Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência Antecipada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA CÍVEL, ESTADO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), estado…

Ação de restituição de quantia paga C/C Desconsideração de responsabilidade Jurídica

AO JUÍZO DA VARA _____CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Anastácia Caroline Gomides, solteira, estudante, inscrita sob o CPF n°xxx , email: anastaciagomides@gmail.com, domiciliada e residente na…
Luana Motta, Estudante de Direito
há 8 meses

ação civil pública com pedido liminar - associação de proteção dos pescadores de Devastação (APPD)

AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA FEDERAL DA COMARCA DE DEVASTAÇÃO – ESPÍRITO SANTO ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS PESCADORES DE DEVASTAÇÃO (APPD) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxx,…