Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Isso posto, intime-se a parte requerida para, no prazo de 60 (sessenta) dias, providenciar autorização do juiz do inventário com oitiva prévia dos interessados quanto ao reconhecimento do pedido na…

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão…

DA LAVRA. INDICAÇÃO ERRÔNEA. ALVARÁ EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OBSERVÂNCIA. ACERTO DO CONTEÚDO DO ATO. DISCORDÂNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do…

provado o descumprimento das exigências legais impostas para a fruição do benefício fiscal, contraria e nega vigência aos arts. 108, § 2º; 155 e 172, parágrafo único, do CTN" (fl. 183e). Sem…

AGRAVADO: GRISON E CIA LTDA ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. EXPEDIÇÃO DE…

870.593/2021 - GRANFELIX MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - BELO CAMPO/BA - Guia n° 210/2024 - Substância(s): Granito - Volume(s): 16.000 T/Ano 871.500/2020 - MINERACAO GASPARONI LIMA LTDA -…

850.005/2018-JADE FARIA DE QUEIROZ -Alvará N°6362/2018 850.004/2018-JADE FARIA DE QUEIROZ -Alvará N°6361/2018 850.490/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. -Alvará N°8741/2017 850.888/2016-CHRISTIAN PARDO…

Assim, a partir da valoração desse cenário fático delineado no acórdão recorrido, e sem necessidade de revolvê-lo, de rigor reconhecer a inobservância da orientação jurisprudencial cediça nesta…

arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,…

DESPACHO Relação Nº 92/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da…