Artigo 195 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

HABEAS CORPUS – DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – ABANDONO DE POSTO (ART. 195 , CAPUT, DO CP )– CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO – ALEGAÇÃO DE PRECOCIDADE NA EXPEDIÇÃO DE …

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 306 E 309 DA LEI Nº 9.503 /97 E 330 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL – …

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE …

COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO REGIMENTO INTERNO EM MATÉRIA CRIMINAL. SUBCLASSE. DEMAIS INFRAÇÕES …

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NO TRÂNSITO. MOTORISTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE NÃO OBEDECEU AO SINAL DE PARADA QUE LHE FOI DADO POR AGENTES PÚBLICOS, EM RAZÃO DO MODO IRREGULAR COMO DIRIGIA. SENTENÇA …

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-34.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: D M …

RECURSO ESPECIAL Nº 1971944 - SC (2021/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, os …

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 192795 - SP (2022/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE OSASCO - SP em face do JUÍZO …

RECURSO ESPECIAL Nº 1831079 - PE (2019/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, o …

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2195110 - SC (2022/XXXXX-1) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO DO ACÓRDAO RECORRIDO. NAO OCORRÊNCIA. TEMA N. 339/STF. NEGATIVA DE …