Inciso I do Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 3402 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

Apresentadas alegações finais por memoriais pelo Ministério Público e pela Defesa (movs. 66 e 71, respectivamente). Aos dias 27/12/2023, EDUARDO BORGES RODRIGUES foi pronunciado como incurso nas…
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Página 3401 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª VARA CRIMINAL Crimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execuções Penais e Crimes Envolvendo Violência Doméstica…
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Página 2080 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

Audiência de instrução e julgamento redesignada para dia 10/11/2015 às 17:00 horas (mov. 01, arq. 05, p. 295 PDF). Realizada audiência instrutória no dia 10/11/2015, oportunidade em que foram ouvidas…
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Página 2622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90,…
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Página 891 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

3. Na oportunidade, ficou assentado que "a caracterização do crime depende da demonstração do dolo de apropriação, a ser apurado a partir de circunstâncias objetivas factuais, tais como o…
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Página 12727 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

§ 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne…
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Página 6335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2092624 - PA (2023/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : RICARDO MORIYA SOARES ADVOGADO : LORENA SABINO FERREIRA MARTHA - PA014928 RECORRIDO : MINISTÉRIO…
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Página 633 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Maio de 2024

ALCÂNTARA BARROS (OAB XXXXX/CE), ADV: GEORGE HAMILTON MAURICIO MAIA (OAB XXXXX/CE), ADV: FRANCISCO JOSE ALVES TELES (OAB XXXXX/CE), ADV: GERMANO MONTE PALACIO (OAB XXXXX/CE), ADV: JOSEFA BEZERRA DE…
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Página 6170 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

INVIABILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO…
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Página 5345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

Ora, é cediço que o ordenamento jurídico consagra a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, donde resulta que suas decisões não são passíveis de reforma em segunda instância como ocorre no…
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