Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
Mari Marinho, Estudante de Direito
há 19 dias

Relaxamento de Prisão em Flagrante

da Constituição Federal de 1988 e Art 310, I do CPP , requerer: Relaxamento de Prisão em Flagrante, Pelos motivos de fatos... por qual passa o requerente , portanto, deve ser aplicado o artigo 310, …

Concessão auxílio doença - posterior conversão em aposentadoria por invalidez

7.6.201 0). Além disso, em respeito ao que estabelece o art. 50 , XXXV da Constituição Federal , uma tal exigência não..., que se falar em violação ao princípio da separação dos Poderes ( CF/88 , ar…
Leandro Nunes, Professor
há 2 meses

Aditamento na ação civil pública ambiental, envolvendo contaminação no Rio São Francisco, em Paulo Afonso/BA

Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 atribuiu caráter de direito fundamental à proteção do meio ambiente... Federal, porquanto esta é o locus específico para abranger tais direitos. …
Andre Coelho, Advogado
há 3 meses

Inicial BPC Loas

do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº. 8.748/93 que regulamentou o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, segue... previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, o STF teve a …

Reclamação Trabalhista Rescisão Indireta- Diretor Sindical

de honorários advocatícios, alicerçado no que disciplina o art. 133 da Constituição Federal, art. 20 do Código... e de inviolabilidade da honra, contidos nos incisos III , V e X do art. 5º da Consti…

[Modelo] Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário- CLT

advocatícios, alicerçado no que disciplina o art. 133 da Constituição Federal, art. 20 do Código de Processo Civil e art... do artigo 5º, incisos XXXIV ; LXXIV e LXXVII da CFRB/88 e art. 98 e 99, …

Ação de Reversão de Justa Causa

no art. 133 da Constituição Federal de 1988, art. 20 do Código de Processo Civil e, ainda art. 22, caput, da Lei nº... difuso de constitucionalidade, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. …

Modelo de Peça - Reclamação Trabalhista Assédio Sexual.

, a teor do artigo 20, do Código de Processo Civil e artigo 133, da Constituição Federal de 1988. 7 – P E D I D O S e R... A pretensão indenizatória por danos morais, prevista no art. 7o., inciso …

IPVA - Adquirente, não faz a transferência - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus- Estado do Amazonas-(AM): [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO TUTELA ANTECIPADA DE…

(Modelo) Mandado de Injunção Coletivo - caso prático faculdade - Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Associação Nacional Dos Servidores Públicos da Federação (ASSEBRASP) , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica…