Art. 310, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0804565-57.2019.8.10.0000 - Habeas Corpus - 14/10/2019 do TJMA

/2019, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 16, da Lei 10.826/03, por portar uma Pistola calibre .40... do Decreto 9.785/2019 e, por isso, a conduta descrita como sendo do art. 16 …

Andamento do Processo n. 1521682-68.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 11/10/2019 do TJSP

de revogação do benefício, pois a hipótese dos autos se ajusta ao artigo 310, III, do CPP, ou seja, não estão presentes... do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos coligidos até o …

Página 891 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

aos autos.Autos enviados ao Ministério Público.Eis o sucinto relatório. DECIDO.Preceitua o art. 310, do Código de Processo... práticas dos delitos tipificados nos arts.306 e 303, §1º da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40278375520198240000 Joinville 4027837-55.2019.8.24.0000

de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia... pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Pena…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191120914000 MG

Criminal - julg. 16.10.14 - 2710.14) Dispõe o artigo 321, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403... da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, impõe-se a concessão de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191241926000 MG

- 2ª Câmara Criminal - julg. 16.10.14 - 2710.14) Dispõe o artigo 321, do Código de Processo Penal, com redação dada pela... do STF - HC 104.339 -, que julgou inconstitucional parte do art. 44 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50405599520194040000 5040559-95.2019.4.04.0000

). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, III, do Código de Processo Penal, e art. 5º, LXVI da Constituição.... 4. Quanto ao valor da fiança, dispõe o artigo 326 do Código de Processo Pen…

Andamento do Processo n. 0000353-48.2018.8.06.0040 - Inquérito Policial - 11/10/2019 do TJCE

, da Constituição Federal e no artigo 310, III e 321 do Código de Processo Penal, hei por bem CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA..., ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo …

Página 588 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Outubro de 2019

no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e no artigo 310, III e 321 do Código de Processo Penal, hei por bem CONCEDER... do caso já detalhadas em linhas passadas, bem como as medidas cautelares …

Página 1731 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

do benefício, pois a hipótese dos autos se ajusta ao artigo 310, III, do CPP, ou seja, não estão presentes os requisitos... de suspensão (art. 89 da Lei 9.099/95). Cite e intime HEBERT AMADEUS …