Artigo 260 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. (Vide ADPF 395)(Vide ADPF 444)
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Remessa Necessária Criminal: XXXXX-66.2024.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() Reexame Necessário no Habeas …
0
0

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-20.2022.8.23.0000

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARTS. 121 , § 2º , INCS. I , III e IV , do CP , C/C ART. 2º , § 2º , DA LEI N. 12.850 /2013, E AINDA, ART. 212 , DO CP . PRELIMINAR DE …
0
0

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - MANDADO DE SEGURANçA CíVEL: MSCiv XXXXX-27.2021.6.19.0000 CAMBUCI - RJ XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) – Processo nº 0600094–27.2021.6.19.0000 – Cambuci – RIO DE JANEIRO [Abuso – De Poder …
0
0

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX-07.2024.6.06.0000 FORTALEZA - CE XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – Processo nº 0600002–07.2024.6.06.0000 – Fortaleza – CEARÁ ORIGEM: Fortaleza RELATOR: FRANCISCO GLADYSON PONTES …
0
0

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-80.2024.8.06.0000 Fortaleza

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE denunciado (denúncia de fls. 444/450 do processo de nº XXXXX-68.2023.8.06.0296 ) ¿como incurso nas penas do art. 157 , § 3º , II …
0
0

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: XXXXX-05.2019.4.05.0000

PROCESSO Nº: XXXXX-05.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: …
0
0

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - MANDADO DE SEGURANÇA: XXXXX-12.2016.4.05.0000

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE VALORES DESPENDIDOS PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. …
0
0

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: XXXXX-46.2019.8.14.0000

EMENTA HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. OCORRÊNCIA. I – O Crime de desobediência, art. 330 do CP , visa tutelar …
0
0

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-46.2021.8.11.0055

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS MAJORADOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO – SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – …
0
0

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO): APR XXXXX-64.2019.8.27.0000

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU. …
0
0