Artigo 177 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.
Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória.
Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Alagoas
há 13 dias

Manifestação - TJAL - Ação Homicídio - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Estado de Alagoas e Ministério Público do Estado de Alagoas

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOCA DA MATA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE BOCA DA MATA/AL. O MINISTÉRIO…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 13 dias

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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 15 dias

Intimação - Produção Antecipada De Provas Criminal - 0000046-62.2022.8.16.0174 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000046-62.2022.8.16.0174 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALEXANDRO KUZMIAK EDIOMARA APARECIDA ALVES EMANOEL SILVIO KUZMIAK DE ANDRADE ADVOGADO(A/S)…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 26 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus (Criminal)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Referência: Processo: XXXXX-89.2014.8.26.0344 Controle VEC: XXXXX Paciente: Impetrante:…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 4 meses

Petição - TJDF - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

AO JUÍZO DA 5a VARA DE ENTORPECENTES DO DF AUTOS N.: , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seus Advogados signatários, à presença de Vossa Excelência,…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): XXXXX-35.2018.8.24.0000

Processo: XXXXX-35.2018.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Origem: Curitibanos Orgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Julgado em: Thu Jan 24 00:00:00 GMT-03:00 2019 Juiz…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Página 10347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2023

do paciente. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (fls. 534-537). Acerca da apontada nulidade (decreto prisional…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 6 meses

Página 25 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Outubro de 2023

houver equipamento adequado disponível, em conjunto com gravação audiovisual. Artigo 147 - Aplica-se o disposto nesta Seção, no que for cabível, ao reconhecimento de coisas. Seção XVI Dos incidentes…
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Diário Oficial do Estado da Bahia
há 7 meses

Página 44 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 10 de Outubro de 2023

002066-01, nº 2019 15 PM XXXXX-01, nº 2021 15 PM XXXXX-01, nº 2020 15 PV XXXXX-01, nº 2020 15 PM XXXXX-01, nº 2021 15 PM XXXXX-01, nº 2021 PM 15 000205-01, nº 2020/2172-01, nº 2020/2672-01,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 5659192-74.2023.8.09.0006 - Processo Criminal / Decisão - 06/10/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva - Data da Movimentação 04/10/2023 14:57:52 LOCAL : ANÁPOLIS - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…