Inciso II do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
Eduardo Candeia, Advogado
há 8 meses

Tributação como Instrumento de Ação Afirmativa

TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE AÇÃO AFIRMATIVA Eduardo Lorenzoni Candeia [1] Advogado Especialista em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal –…
0
0

Bitcoin e seus Aspectos Tributários no Brasil

I. O BITCOIN I.I SURGIMENTO Inicialmente, é necessário entender qual era o ambiente financeiro e mundial em que o Bitcoin teve seu surgimento, no fim de outubro de 2008 o Whitepaper do Bitcoin foi…
2
0

Tributação e Deslocamento de Mercadorias: Análise da Súmula 166 do STJ no Contexto do ICMS.

O sistema tributário brasileiro é conhecido por sua complexidade e pela diversidade de impostos que incidem sobre diversas atividades e transações. Um dos impostos mais relevantes é o Imposto sobre…
6
2
Michel Bosso, Advogado
há 10 meses

Narrativas tributárias como instrumento de arrecadação federal: o caso das subvenções do ICMS

Há décadas se discute a tributação federal – ou não – dos incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e Distrito Federal. Isto porque, qualquer benefício fiscal, como isenção,…
2
0
Vitor Hugo Lopes, Advogado
há 10 meses

Supremo invalida a cobrança de ISS no domicílio do tomador de serviço

O ISS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incide sobre prestadores de serviço de qualquer natureza. Os municípios são competentes para a instituição e recolhimento do imposto, conforme…
0
0
Vladiana Feitosa, Estudante de Direito
há 10 meses

A Guerra fiscal entre os Estados Brasileiros acerca do imposto de circulação de mercadorias e serviços – ICMS sobre o combustível

INTRODUÇÃO Os estados visando atrair maiores investimentos e geração de emprego, vem adotando uma política voltada a concessões de incentivos fiscais. Esses incentivos não possuem um parâmetro, desta…
1
0
Caio Simeone, Advogado
há 11 meses

Princípio da não cumulatividade

Essa norma principiológica será tratada com o enfoque no seguinte tributo: o ICMS. Em paralelo, também será citado o outro tributo que é aplicável a não-cumulatividade: o IPI. A não cumulatividade…
1
0
Genisson Jesus, Bacharel em Direito
ano passado

Incidência do IOF nas transações envolvendo bitcoins

1 INTRODUÇÃO As moedas virtuais ganharam grande notoriedade nos últimos anos, entre elas a que mais obteve destaque foram as bitcoins, as quais, podendo ser utilizadas como meio de investimento e…
1
0

Icms (Tusd/Tust) – Legalidade?

A legalidade e constitucionalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do ICMS…
2
0

A Regulamentação e Legislação Aplicável do ICMS no Comércio Eletrônico

A COMPETÊNCIA E PREVISÃO LEGAL De acordo com a Constituição Federal do Brasil, cabe aos estados e ao Distrito Federal instituir o ICMS e legislar sobre sua cobrança e fiscalização. Por sua vez, a…
2
0