Art. 83 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).

Andamento do Processo n. 0000771-92.2018.8.10.0001 - Apelação Criminal - 15/10/2019 do TJMA

da prevenção, nos termos do art. 242, caput, do RITJ/MA, e art. 83 do CPP. Desta feita, em razão da prevenção anteriormente firmada...Andamento do Processo n. 0000771-92.2018.8.10.0001 - Apelação …

Página 410 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Outubro de 2019

15 de Julho de 2019 TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Processo : 0000250-70.2017.8.10.0038 Protocolo : 0138812018 APELANTE... art. 545-D, caput, do RITJMA. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 10 de out…

Andamento do Processo n. 797.450 - Re nos Edcl no Agrg nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 14/10/2019 do STJ

Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 2.086): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO... suficiente e o recurso não abrange todos eles". [...] Quanto à suposta …

Andamento do Processo n. 155121-28.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 14/10/2019 do TJGO

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO S 43 E 59 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PRECEDENTE JURISPRUDENCIA L SUPRAMENCIONADO...Andamento do Processo n. 155121-28.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 14/10/2019 …

Andamento do Processo n. 126949-42.2019.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 14/10/2019 do TJGO

CONTRA A MULHE R, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTIGO S 43 E 59 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...Andamento do Processo n. 126949-42.2019.8.09.0175 - Medidas Protetivas de …

Página 218 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

DE PROCESSO PENAL, ARTIGO S 43 E 59 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E PRECEDENTE JURISPRUDENCIA L SUPRAMENCIONADO. DE CIENCIA... EXCECOES DEVERAO S ER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO

Página 281 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

ARTIGO 83 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO S 43 E 59 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E PRECEDENTE JURISPRUDENCIA L...-SE O TRANSITO EM JULGADO, E ARQUIVE-SE O FEITO. SEM CUS TAS. PUBLIQUE-SE. …

Andamento do Processo n. 0501821-53.2019.8.05.0146 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Contravenções Penais - 14/10/2019 do TJBA

em flagrante por supostamente praticar o crime previsto no art. 16, I, da Lei 10.826/03. Sem delongas, verifica-se que a petição... esta que torna tal Juízo prevento para apreciação da matéria, …

Página 1549 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

do Código Penal e no artigo 42 da Lei de Tóxicos, observa-se que os produtos comercializados foram a maconha, substância... do art. 33, caput, da Lei 11.343/06; DECRETAR a perda do valor de R$ …

Página 593 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

Penal tem como regra o lugar da infração (art.70 do Código de Processo Penal). Em se tratando de crimes de menor potencial.... Portanto, aplicável ao caso a regra do art.72 do Código de Processo Pen…