Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Modelo 2019 - Queixa-Crime - Crime de Calunia

, conforme também menciona o artigo 38 do Código de Processo Penal. Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido.... 44 do Código de Processo Penal, vem a presença de Vossa Excelência, na …

Modelo 2019 - Petição Inicial Queixa-Crime - Crime de Calunia

, em conformidade com o art. 44 do Código de Processo Penal , vem a presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 30 e 41... do conhecimento da autoria, conforme também menciona o artigo 38 do C…

Modelo 2019 - Petição Inicial de Queixa-Crime - Crimes Contra Honra

do conhecimento da autoria, conforme também menciona o artigo 38 do Código de Processo Penal . Art. 38. Salvo disposição..., em conformidade com o art. 44 do Código de Processo Penal , vem a …

(Modelo 2019) Queixa-Crime - Crimes Contra Honra

com o art. 44 do Código de Processo Penal , vem a presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 30 e 41 do Código... da autoria, conforme também menciona o artigo 38 do Código de Processo Penal

(Modelo) Queixa-Crime - Crimes Contra Honra

, conforme também menciona o artigo 38 do Código de Processo Penal . Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido.... 44 do Código de Processo Penal , vem a presença de Vossa Excelência, na …

Modelo 2019 - Petição Queixa-Crime -

também menciona o artigo 38 do Código de Processo Penal . Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido... do Código de Processo Penal , vem a presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos
Laíça Felix, Advogado
há 3 meses

Resposta à acusação

legal, oferecer: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos... Público, por entender que o acusado incorreu nos termos do artigo 339 do Código
Gabriel Flausino, Advogado
há 5 meses

Queixa-Crime

e domiciliado na Rua ________, com fulcro nos artigos 30 , 41 e 44 todos do Código de Processo Penal , pelas razões... que seja processado e ao final condenado nas penas do crime previsto no artigo
Diego Carvalho, Advogado
ano passado

Relaxamento de Prisão

PEÇAS DE PENAL – RELAXAMENTO DE PRISÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA … PROCESSO Nº… BRAD MATIAS , qualificado nos autos a fls., , por seu advogado, com…
Humberto Júnior, Advogado
ano passado

Resposta a Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA COMARCA DE XXXX – XX. Proc. Nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio…