Inciso III do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2021

define os requisitos para tanto. Sobre a legalidade de decisão do TCU que nega registro de aposentadoria com acréscimo da parcela denominada “opção”, veja-se entendimento adotado recentemente pelo…

Página 12 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

Nº Processo PROAD: 202106000278039 Gabinete da Presidência DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.531/2021. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS , no exercício de suas atribuições…

Página 12 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Junho de 2021

Documento assinado eletronicamente por Alceri Pens, Diretor(a) de Departamento, em 10/06/2021, às 15:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por…

Página 488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Junho de 2021

Marco Antônio Paulinelli de Carvalho e Sérgio Oliveira de Alencar, que davam integral provimento ao Agravo Regimental; vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, que…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 11 de Junho de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Avenida Senador Vitorino Freire, 2001, Bairro Areinha, São José Evandro de Souza Luís/MA Presidente CEP: 65030015 Gerson de Oliveira Costa Filho…

Página 11 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 9 de Junho de 2021

Desembargador Federal do Trabalho da 16ª Região; Considerando que o provimento do respectivo cargo dar-se-á por acesso de Juiz Titular de Vara, pelo critério de merecimento, entre os que compõem a…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 7 de Junho de 2021

1.1. Portaria (Presidência) Nº 1475/2021 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER, de 07 de junho de 2021 1667776 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA ,…

Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 1 de Junho de 2021

um dos princípios regentes da Lei nº 9.099/95; CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deve prestar o serviço público de maneira adequada, assegurando o direito constitucional de acesso à justiça (art.

Página 32 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2021

PORTARIA GPR 925 DE 26 DE MAIO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em observância ao artigo 93, III, da…

Página 9 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Maio de 2021

7 70 ANNA KAROLINA CORDEIRO DE ARAUJO CARVALHAL Ubajara Vara Única 7 71 ROGACIANO BEZERRA LEITE NETO Quixeramobim 2ª Vara 7 72 ALFREDO ROLIM PEREIRA Pacajús 2ª Vara 7 73 SÉRGIO DA NÓBREGA FARIAS…