Artigo 653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 4 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-32.2021.8.26.0564 São Bernardo do Campo

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. MULTAS CONDOMINIAIS IMPOSTAS AO INQUILINO. OMISSÃO DA ADMINISTRADORA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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mês passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-10.2023.8.26.0484 Promissão

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado – Documentos carreados que se mostram insuficientes …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 19 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-87.2022.8.26.0477 Praia Grande

APELAÇÃO. Ação de consignação em pagamento. Sentença que julgou extinto o processo com relação à corré CPI Administração e Consultoria S.C. LTDA e julgou improcedente a ação contra a corré …
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 6 dias

TJAL • XXXXX-70.2024.8.02.0000 • Tribunal de Justiça de Alagoas

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Tribunal de Justiça de Goiás
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há 11 dias

TJGO • XXXXX-50.2023.8.09.0025 • Tribunal de Justiça de Goiás

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 24 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-51.2020.8.13.0394 1.0000.24.017112-4/001

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E DE CANCELAMENTO DE REGISTRO - CONTRATO DE MANDATO - CONCESSÃO DE PODERES GERAIS E ESPECÍFICOS AO MANDATÁRIO - PRERROGATIVA …
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
há 5 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE XXXXX-16.2018.6.19.0000 RIO DE JANEIRO - RJ XXXXX

ELEIÇÕES 2018. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. BENEFÍCIO A CANDIDATO LIGADO ÀRÁDIO DE EXPRESSIVA AUDIÊNCIA NO ESTADO. AUSÊNCIA …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
mês passado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-61.2023.8.07.0000 1843046

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ. EXPEDIÇÃO. NOME. ADVOGADO. PODERES ESPECIAIS. INVENTARIANTE. MANDATO. HERDEIROS. 1. O Código Civil dispõe em seus artigos 653 a 666 …
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
há 24 dias

TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-74.2021.5.09.0654 • 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 25 dias

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-96.2020.8.24.0036

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA (REGULAR E EMERGENCIAL). …
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