Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-96.2020.8.24.0036

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA (REGULAR E EMERGENCIAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE TÃO SOMENTE PARA MINORAR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À ATUAÇÃO DO AUTOR EM AÇÃO REVISIONAL NA QUAL PATROCINAVA OS INTERESSES DO RÉU (NA CONDIÇÃO DE ACIONADO). ALEGAÇÃO DO ESCRITÓRIO AUTOR DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APELADA EXPRESSAS E CLARAMENTE CONSIGNADAS NO DECISUM. COMPATIBILIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS INTERNOS DO ACÓRDÃO E A SUA CONCLUSÃO. SÚMULA 56 DESTA CORTE. INDICAÇÃO EXPRESSA NO JULGADO DE QUE O CASO CONCRETO NÃO VERSA SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PROPRIAMENTE DITOS, MAS SIM DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COMPOSTOS QUE NÃO FORAM PAGOS EM SUA INTEGRALIDADE. SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA OBJETO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO IRRELEVANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO EFETIVO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ESCRITÓRIO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 653, 667 E 676 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB E ART. 17 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DAQUELA CAUSA. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO EQUITATIVA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO AUTORAL DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE ARBITRAMENTO, POR ENTENDER MAIS JUSTA A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DA CAUSA ORIGINÁRIA (ENTRE 10% A 20% DO VALOR DA CAUSA OU, AO MENOS, EM 1/3 DO REFERIDO PERCENTUAL). NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NESTE ASPECTO. MINORAÇÃO DO QUANTUM REALIZADA NO ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU OS ARTIGOS DE LEI CITADOS PELO EMBARGANTE E NÃO FOI PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NA TABELA DA OAB/SC, UTILIZADA APENAS COMO UM DOS PARÂMETROS PARA BALIZAR A FIXAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DO PRESENTE FEITO ANALISADOS NO DECISUM EM TÓPICO PRÓPRIO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA CONSIDERADA INSUFICIENTE PARA A MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU. MERA INSATISFAÇÃO COM A INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO SE TRADUZ EM REQUISITO VÁLIDO PARA OS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS E TESES JURÍDICAS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.