Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.

Página 41 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Janeiro de 2022

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0466050-0 e Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 0466050-0, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos…

Página 2391 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2022

A parte autora requereu a citação de MARISTELA DAMABIO FLACH e SELMA APARECIDA FERREIRA, que foram citadas, mas não se manifestaram nos autos (eventos nº 9 e 10). A União (evento nº 03, doc. 33), o…

Página 756 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Janeiro de 2022

I – Do Relatório : Cuida-se de Ação Especial de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária c/c Pedido de Liminar , com pleito incidental de tutela antecipada firmada nos termos do artigo 3°do…

Página 177 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Janeiro de 2022

Escrivã PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS INTIMAÇÃO 8000301-15.2015.8.05.0050 Procedimento Sumário Jurisdição: Caravelas Autor:…

Página 667 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Janeiro de 2022

FAZ SABER ao(s) Bel (a). ÉLVIA FERNANDA CABRAL A. DO RÊGO, OAB PE 28.628-D, BEL. JOSENILDO PAULO DOS SANTOS, OAB PE 45.890, que pelo presente EDITAL fica(m) o(a)(s) mesmo(a)(s) intimado(a)(s) a fim…

Página 31 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2022

REVISIONAL DE CONTRATO – Inépcia da inicial – Apelado deixou de apresentar o contrato – Imprescindível, no caso, a indicação das cláusulas supostamente abusivas e apresentação do contrato questionado…

Página 111 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Janeiro de 2022

Nº 2-AQ, do Registro de Imóveis - 2º Ofà cio (Walter Costa)¿.       Conclui-se que a petição inicial atendeu os requisitos descritos no artigo 282, do CPC/1973.       Por fim, a…

Página 4045 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

juntado no ev. 01, sendo que o fato de estar em nome de terceiro, por si só, não é causa de inépcia da inicial, já que trata-se de vício sanável. A apresentação de comprovante de endereço em nome…

Página 1116 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE…

Página 350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Janeiro de 2022

Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da portaria 582/2013, Ministério da Fazenda. Intimem-se…