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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 228, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 96. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2018

e III do art. 228 do Código Civil foram revogados expressamente pelo art. 123, inciso III, da Lei Federal 13.146, de 07-07... os atos da vida civil somente os menores de 16 anos (os incisos I, II e II do art. 3º do Código Civil foram revogados pela Lei...; PROVA C - questão 6; e PROVA D - questão 14 . O art. 198, inci...

Pg. 93. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

B -questão 32; PROVA C - questão 5; e PROVA D - questão 13 . Justamente porque os incisos II e III do art. 228 do Código... Civil foram revogados expressamente pelo art. 123, inciso III, da Lei Federal 13.146, de 07-07-2015, é que, em regra... os menores de 16 anos (os incisos I, II e II do art. 3º do Código Civil for...

Andamento do Processo n. 1002257-70.2018.8.26.0318 - Interdição - 09/11/2018 do TJSP

do artigo 228, o inciso I do artigo 1.548 e o inciso IV do artigo 1.557 do Código Civil. O artigo 228, incisos II e III, regula... relativamente incapazes para os atos da vida civil, pois foram revogados os incisos II e III do artigo 3º do Código Civil... em virtude de sua situação de incapacidade laborativa. Como rel...

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

do artigo 228 , o inciso I do artigo 1.548 e o inciso IV do artigo 1.557 do Código Civil . O artigo 228, incisos II e III... quando modifica e revoga artigos do Código Civil . Explico. O artigo 1º da Lei Complementar 95 /98 diz que a elaboração, a redação... ou tratar de mais de um objeto. Mas não é só. A Lei 13.146 v...

Daniela Coelho

Daniela Coelho -

Descompliando o direito civil - PROVAS

com Deficiência revogou os incisos II e III do artigo 228 do Código Civil e incluiu o parágrafo segundo nesse mesmo artigo..., sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. A lei optou por revogar os dois incisos do artigo 228..., penal,...)quanto ao direito processual (processual civil, processual ...

Andamento do Processo n. 1000917-91.2018.8.26.0318 - Interdição - 21/09/2018 do TJSP

Processo 1000917-91.2018.8.26.0318 - Interdição - Tutela e Curatela - J.C.R. - A.B.R. - VISTOS etc. Trata-se de ação de interdição que M. B. R. de L. move no interesse e em face de A. B. R.. Alega

Pg. 1251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

Processo 1000645-34.2017.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.P.P. - Vistos. Página 70: Reiterese por mandado, consignando-se que a inércia será entendida como

Andamento do Processo n. 1000244-98.2018.8.26.0318 - Tutela e Curatela - 13/07/2018 do TJSP

Processo 1000244-98.2018.8.26.0318 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - S.A.T. - C.M. - VISTOS etc. Trata-se de ação de interdição que S. A. T. move no interesse e em face de C. M..

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

Processo 1000070-89.2018.8.26.0318 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elisabete Cristina dos Santos -Elisângela Cristiane dos Santos - Páginas 78/79: O documento apresentado não é apto a

Andamento do Processo n. 1001965-22.2017.8.26.0318 - Interdição - 06/07/2018 do TJSP

Processo 1001965-22.2017.8.26.0318 - Interdição - Tutela e Curatela - A.M.S.M. - M.A.G. - Vistos. Trata-se de ação de interdição que A. M. S. DA M. move no interesse e em face de M. A. G.. Alega que

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