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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 19 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Andamento do Processo n. 0802842-68.2018.8.10.0022 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682 - 23/10/2018 do TJMA

. 98, §1º, IX, CPC; art. 13, I, da Lei Estadual n.º 9.109/2009). Desnecessária a realização de audiência de justificação... (e o nome está enquadrado como tal, inclusive contemplado nos arts. 16 a 19 do Código Civil). Por isso, manter, ou não... - 23/10/2018 do TJMA Processo, n.º 0802842-68.2018.8.10.0022 Classe: RETIF...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2018

, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil" (TJMA, AC 19.916-2011, 2ª Câmara Cível, Des... deste provimento judicial (art. 98 , § 1º , IX , CPC ; art. 13, I, da Lei Estadual n.º 9.109/2009). Desnecessária a realização... de um direito da personalidade (e o nome está enquadrado como tal, ...

Pg. 15827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

-se que a presente ação foi distribuída em 19/10/2017, ou seja, em data anterior à Lei 13.467 /2017, que modificou... dos arts. 5º , XXXVI , 7º , XXVI e 8º , III e VI da CF/88 , 513, a e d, e 514, c da CLT e 19 do Código Civil , Súmula 330...Pg. 15827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

Pg. 15839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

distribuída em 19/10/2017, ou seja, em data anterior à Lei 13.467 /2017, que modificou a legislação trabalhista e entrou... , XXVI e 8º , III e VI da CF/88 , 513, a e d, e 514, c da CLT e 19 do Código Civil , Súmula 330 e OJ 270 da SDI-I, ambas do C...Pg. 15839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regiã...

Pg. 15851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

-se que a presente ação foi distribuída em 19/10/2017, ou seja, em data anterior à Lei 13.467 /2017, que modificou a legislação.... 5º , XXXVI , 7º , XXVI e 8º , III e VI da CF/88 , 513, a e d, e 514, c da CLT e 19 do Código Civil , Súmula 330 e OJ 270...Pg. 15851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Reg...

Inteiro Teor. 10017974720175020703 SP

lei que a estabelece, nos artigos 9º da CLT e 942 do Código Civil. Por tais razões, correta a sentença que reconheceu... que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil" (Súmula 18). Assim, ante a ausência dos requisitos..." da CLT e 19 do Código Civil, Súmula 330 e OJ 270 da SDI-I, ambas do C....

Pg. 364. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2018

da Justiça gratuita. Preclusa a via recursal, expeça-se o competente mandado de averbação (art. 10 , I , do Código Civil... previsto no artigo 16 do Código Civil , o cônjuge pode optar por permanecer usando o patronímico da esposa... de um direito da personalidade (e o nome está enquadrado como tal, inclusive contempl...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1358759 PR 2018/0229351-4

PROCESSUAIS - INVIABILIDADE. § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. Os embargos... a invocada prescrição, que, ao contrário do alegado (3 anos), ocorreria, nos termos do art. 205 do Código Civil hipóteses... DISTINTAS. ALMEJADA REDISTRIBUIÇAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDAD...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 352000320095020445

do Porto Organizado, nos termos do § 2° do artigo 19 da Lei 8630/1993, responde solidariamente com os operadores portuários.... - violação do(s) art(s). Lei 5.452/43. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: III-) Prescrição Bienal. Não... e 2º do artigo 27 da Lei 8.630/93 e persiste até a superveniência d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078414539 RS

da requerente, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, forte no art. 85 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil..., agora expressamente adotado no art. 768 do Código Civil de 2002 : ‘o segurado perderá o direito à garantia se agravar... de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil . 4. Igual...

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