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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 19 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 19 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Pg. 108. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

nos seus artigos 16 à 19. O art. 16 define o que seria o nome civil, ou seja, a designação que é dada a cada pessoa para..., consoante o art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigência. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade... essa dimensão da mera identificação individual. A partir do novo Códi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14772420145080130

ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, pois não demonstradas as alegações...° 8.213191 c/c arts. 186, 949 e 950 do Código Civil, bem como art. 70, inc. XXVIII, da Constituição Federal, in fine... do(a) Código Civil, artigo 389; artigo 404.      - divergência jurisprudencial:.    ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 285220125010047

assim situações como as aqui vistas, para considerar o evento como a cidente do trabalho, à teor do que dispõe o art. 19 da Lei... 8.213/91 e nos termos do art. 932, III do código civil , é de se imputar às reclamadas, de forma solidariamente..., cabe ainda pontuar o disposto no inciso III do art. 932 do Código Civil....

Andamento do Processo n. 1016683-96.2016.8.26.0564 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 06/06/2017 do TJSP

e protegido juridicamente (CC, arts. 16, 17, 18 e 19; CP, art. 185)” (in Curso de Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral... do requerente está fundamentado no art. 57 da Lei dos Registros Publicos Lei 6.015/73, in verbis:A alteração posterior de nome... do art. 110 desta Lei.In casu, é de se presumir as inúmeras situ...

Pg. 1310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

inalienável, imprescritível e protegido juridicamente (CC, arts. 16, 17, 18 e 19; CP, art. 185)” (in Curso de Direito Civil....FUNDAMENTO E DECIDO.O pedido do requerente está fundamentado no art. 57 da Lei dos Registros Públicos Lei 6.015/73, in verbis..., ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.In casu, é de se p...

Pg. 525. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/06/2017

, com fundamento no artigo 1580, § 2º do Código Civil, bem como nos artigos 2º, IV c/c art. 40 todos da Lei 6.515/77, declarando... de averbação (art. 10, I, do Código Civil em vigor e art. 29, par. primeiro, “a”, da Lei 6.015/73) ao Cartório de Registro...). Neste particular, assinalo que sendo o nome direito da perso...

Pg. 691. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/06/2017

a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado emCartório... advocatícios que fixo em10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 2º, 8º, do Código de Processo.... Nesse sentido, dispõe a Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9610/98) ...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

artigo 422 do atual Código Civil, que positiva os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Evidente... tanto.São as referências legais relacionadas à solução da lide: artigos 104 a 114 do Código Civil, assim como os artigos... e, por fim, artigos 876, 884 e 885, todos do Código Civil, assim como o...

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2017

. 8.069/90, bem como o art. 1635, IV do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para colocar Cosmo Barbosa da Silva... Representante do Ministério Público, nos termos dos arts. 19, 28, 39 e seguintes, o 45, Caput, e 165 e seguintes da Lei n...Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2017 Proces...

Pg. 94. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

nos seus artigos 16 à 19. O art. 16 define o que seria o nome civil, ou seja, a designação que é dada a cada pessoa para... essa dimensão da mera identificação individual. A partir do novo Código Civil, o direito ao nome está literalmente previsto..., fls. 47-48, e providencie os documentos necessários para prosseguim...

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