Art. 19 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Andamento do Processo n. 0005461-18.2011.8.05.0271 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Nascimento Após Prazo Legal - 14/11/2019 do TJBA

literalmente previsto nos seus artigos 16 à 19. O art. 16 define o que seria o nome civil, ou seja, a designação que é dada a cada..., consoante o art. 487, I, do Código de Processo Civil em …

Andamento do Processo n. 0183798-55.2019.8.06.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 14/11/2019 do TJCE

do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei... lavrados o primeiro: às fls. 56V, livro A-08, de ordem 7.498 do Cartório de …

Página 2220 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

do novo Código Civil, o direito ao nome está literalmente previsto nos seus artigos 16 à 19. O art. 16 define o que seria... em que extingo o presente feito com julgamento do mérito, consoante o art

Página 91 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

artigo 1580, § 2º do Código Civil, bem como nos artigos 2º, IV c/c art. 40 todos da Lei 6.515/77, declarando cessados... de averbação (art. 10, I, do Código Civil em vigor e art. 29, par. primeiro, …

Página 640 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Novembro de 2019

, com esteio no art. 485, § 1º da Nova lei Adjetiva Civil. ADV: ELADARIO RAMPAL DA COSTA (OAB 23182/CE) - Processo 0169114... de registro imobiliário. Na forma como dispõe o art. 30, inciso III, da L…

Andamento do Processo n. 0802556-62.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 13/11/2019 do TJMS

) Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil, artigos 186... e 927, ambos do Código Civil e artigo 42, parágrafo único, do Código

Andamento do Processo n. 8002059-06.2019.8.05.0271 - Divórcio Consensual (12372) - 13/11/2019 do TJBA

ao nome está literalmente previsto nos seus artigos 16 à 19. O art. 16 define o que seria o nome civil... uma função tão grandiosa que extrapola essa dimensão da mera identificação individual. A …

Página 339 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Novembro de 2019

, do Código de Processo Civil, artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa...: JHONNY RICARDO TIEM (OAB 16462/MS) Diante do exposto e mais que dos …

Página 2539 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

, o direito ao nome está literalmente previsto nos seus artigos 16 à 19. O art. 16 define o que seria o nome civil... uma função tão grandiosa que extrapola essa dimensão da mera identificação …

Página 321 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Novembro de 2019

consta, com fulcro no artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil, artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e artigo... do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 19, inciso …