Artigo 19 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012162-89.2019.8.26.0019 SP 1012162-89.2019.8.26.0019

das responsabilidades inerentes ao poder familiar sobre os filhos (artigo 1.638 , do Código Civil , e artigos 22 e 24... da lei 8.069 /90). E, como consectária da aventada inalteração …

Página 2492 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Dezembro de 2020

previsto nos seus artigos 16 à 19. O art. 16 define o que seria o nome civil, ou seja, a designação que é dada a cada pessoa..., consoante o art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigência. Sem …

Andamento do Processo n. 284 - Súmula - 16/12/2020 do STJ

. REGULARIDADE NOS TERMOS DO ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL/2002. SÚMULA 7/STJ. APROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS ÚTEIS..., a parte alega a violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Ci…

Página 9934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

. 58, da Lei 6.015/1973; 19, do Código Civil; 12 e 24, inciso II, da Lei 9.610/1998; 489, 927, inciso I, 1.013... de família do requerente, o que não admite a lei. Sentença ratificada, nos …

Página 9935 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

Civil; 12 e 24, inciso II, da Lei 9.610/1998; 927, inciso I, e 1.013 do Código de Processo Civil, indicados... TURMA, DJe 19/12/2019. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não …

TJSC • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil • Retificação de Nome • 0305102-60.2017.8.24.0075 • Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

o relatório Passo a fundamentar: Trata-se in specie de AÇAO DE RETIFICAÇAO DE REGISTRO CIVIL , processo 0305102...-se amparado na Lei 6.015/73. Vejamos, então! I - Do Julgamento Antecipado; …

Página 1381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. 2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei... II, do Código de Processo Civil. Oficie-se, pois, à Defensoria Pública, para que …

Página 2409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020

/STJ (arts. 16 e 19 do CC; arts. 56, 57 e 58 da Lei n. 6.015/73) e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte...; arts. 56, 57 e 58 da Lei n. 6.015/73). Nos termos do art. 932, inciso III, …

Página 2 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 7 de Dezembro de 2020

66 do Código Civil, c/c o artigo 19, inciso II, alínea “c”, da Lei Estadual n. 7.669/82 - Lei Orgânica do Ministério... conferem o artigo 66 do Código Civil, c/c o artigo 19, inciso II, alínea “c”, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000572-35.2020.8.26.0002 SP 1000572-35.2020.8.26.0002

a legislação civil anterior, a era a mulher quem recebia o nome do marido e o artigo 240 do Código Civil previa... da Lei 6.515/1977 (Lei do Divórcio) se introduziu modificação importante na …