Art. 5, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Impedir os direitos

Direito de ir e vir - liberdade de locomoção. ... Este direito encontra-se acolhido no art. 5 , XV , CF , no qual menciona ser livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo…

Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (11)

A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) de hoje (11) traz a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450, que pede a suspensão de dispositivos do Estatuto do Torcedor (Lei…

Suspensão de CNH em execução trabalhista não viola direito de ir e vir, decide TRT-18

O Código de Processo Civil de 2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, permitiu a ampliação do poder do juiz para conduzir o processo e alcançar maior efetividade nas execuções. Esse…

Lei que proíbe uso de carros particulares para transporte remunerado de pessoas é inconstitucional

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inválida lei do município de Xangrilá que proibia o transporte remunerado de passageiros em carros particulares, seja a título de transporte…

TJ-RS declara inconstitucionalidade de lei que proíbe transporte em carro particular

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou inválida uma lei do município de Xangrilá que proibia o transporte remunerado de passageiros em carros particulares,…

Juiz libera festividades de Natal e Ano-Novo pró-Lula em Curitiba

O juiz substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, negou ação do município contra movimentos sociais em comemorações de Natal e Ano-Novo em favor do…

MPF move ação contra condomínio de luxo em Paraty (RJ) para assegurar direito de ir e vir da população caiçara

O Ministério Público Federal moveu ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Condomínio Laranjeiras, em Paraty (RJ), o ICMBio, o Inea, a União e o Município para assegurar à população…

Suspensão de passaporte para coação de devedor não é admitida pela Quarta Turma do STJ

Nos Autos da execução de título extrajudicial proposta por uma instituição de ensino, a 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira nacional de…

STJ não admite suspensão de passaporte para coação de devedor

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de…
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há 2 anos

STJ: Passaporte não pode ser suspenso para forçar liquidação de dívida

Para a 4ª turma do STJ, foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida. Por…