Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SECÇÃO V
(Revogado)
Disposicoes gerais
(Revogado)

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000459-50.2022.5.05.0621 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000459-50.2022.5.05.0621 POLO ATIVO MARISTELA CAMPOS DA SILVA POLO PASSIVO MUNICIPIO DE ITAMBE ADVOGADO(A/S) LETICIA ANDRADE CARDOSO | 0036012/BA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000839-79.2023.5.21.0011 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000839-79.2023.5.21.0011 POLO ATIVO ROZEMBERGUE PAIVA QUEIROZ POLO PASSIVO SERVIR - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000895-15.2023.5.21.0011 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000895-15.2023.5.21.0011 POLO ATIVO THIAGO NIRANILSON RODRIGUES POLO PASSIVO CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO(A/S) KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA | 12766/RN ALLAN DE QUEIROZ RAMOS |…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000101-57.2024.5.21.0011 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000101-57.2024.5.21.0011 POLO ATIVO JUDERVAN REINALDO DA SILVA POLO PASSIVO INFINIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO(A/S) BARBARA DE AGUIAR MEDEIROS | 27858/CE LUIZ CARLOS…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000307-80.2024.5.17.0141 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT17

NÚMERO ÚNICO: 0000307-80.2024.5.17.0141 POLO ATIVO LUCAS ROCHA RIBEIRO DOS SANTOS POLO PASSIVO E.S.S.E. ESPIRITO SANTO SOCIEDADE ESPORTIVA ADVOGADO(A/S) ERIKA CAVALCANTE GAMA | 192576/SP MARCO…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0010757-52.2022.5.03.0138 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010757-52.2022.5.03.0138 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POLO PASSIVO FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS ADVOGADO(A/S) LEANDRO TADEU PRATES DE FREITAS | 91804/MG MARCUS…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 1000578-86.2023.5.02.0606 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000578-86.2023.5.02.0606 POLO ATIVO RENATO MOZAS POLO PASSIVO CLARO S.A. GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A/S) ADRIANO ALVES DE ARAUJO | 299525/SP FERNANDO…

Página 147 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

art. 22, I, da CF, o qual prevê a competência exclusiva da União para legislar sobre direito do trabalho, e também o art. 37, X e XIII, art. 61, § 1º, da CF, o art. 8º, § 2º, da CLT, e a Súmula…
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Página 1180 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

AGRAVANTE: ROSEANE SANTOS NUNES ADVOGADO: Dr. FABIO SANTOS DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MONGAGUA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMHCS/rt/tr/pr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de…
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Página 4715 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

EMENTA : I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. ACORDO DE…
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