Artigo 132 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ontem

Página 16335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Maio de 2024

ADVOGADO EDSON KIYOSHI MURATA(OAB: XXXXX/SP) REQUERIDO MUNICIPIO DE GUARULHOS REQUERIDO PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO ADVOGADO MARCELLE SILVA ZACCARO(OAB:…
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Página 16398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Maio de 2024

RECLAMADO: NCO COFRES E PORTAS - EIRELI e outros (1) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da…
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Página 16399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Maio de 2024

ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATOrd-XXXXX-57.2019.5.02.0311 RECLAMANTE MIGUEL ARCANJO VITORINO FERREIRA ADVOGADO DANIELA CRISTINA TEIXEIRA ARES(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO…
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Página 16407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Maio de 2024

CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 10 de maio de 2024. NAYARA PINHEIRO…
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Página 16408 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Maio de 2024

ADVOGADO OLEGARIO ANTUNES NETO(OAB: XXXXX/SP) RECLAMADO ANDERSON LUIZ SOARES -TRANSPORTES - EPP ADVOGADO OLEGARIO ANTUNES NETO(OAB: XXXXX/SP) RECLAMADO MAX LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA. ADVOGADO…
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Página 16410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Maio de 2024

ocorrida no processo da falência, especialmente, se haverá créditos a serem transferidos a este feito e qual o valor efetivamente recebido,em 30 dias, sob pena de aplicação da prescrição…
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Página 16412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Maio de 2024

• 14/04/2020: R$ 2.500,00 • 18/05/2020: R$ 2.500,00 • 16/06/2020: R$ 500,00 • 20/07/2020: R$ 500,00 • 18/08/2020: R$ 500,00 • 23/09/2020: R$ 500,00 • 20/10/2020: R$ 500,00 • 10/12/2020: R$ 500,00 •…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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Página 1284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Maio de 2024

de aviso prévio e FGTS + 40%. As argumentações de que houve pedido de demissão tiveram sua validade elidida pelas argumentações de que houve pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS. As…
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Página 1285 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Maio de 2024

férias era feito ao reclamante de e acordo com o art. 132 da CLT, em dois dias antes do início do gozo do período , isso com transferência de depósito bancário diretamente das empresas reclamadas…
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Página 1297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Maio de 2024

incontroversa relação de emprego, reconhecida desde a contestação apresentada com alegações contraditórias. Disse o preposto '...que o pagamento das férias era feito ao reclamante de e acordo com o…
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