Art. 45 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

Isenção de Pena ao Dependente de Drogas

entender o caráter ilícito. A Lei 11.343 /2006 no artigo 45 traz o seguinte texto: "Art. 45. É isento de pena o agente... da República. Lei n. 11.343 , de 23 de Agosto de 2006. Lei de …

A pessoa que comete um crime estando embriagada pode ser punida?

que estas possuem um tratamento especial dado no art. 45 da lei 11.343/06. A Lei de Drogas isenta de pena quem estiver... jurídicas do crime praticado no estado de embriaguez. Segundo o art. 28, …

Culpabilidade

28 do Código Penal é semelhante ao versado pelo artigo 45 da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas), que estipula isenção... entre o desconhecimento da lei e a falta de conhecimento sobre a ilicitude do …

Aspectos da imputabilidade Penal

Sumário INTRODUÇÃO.. 7 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS DO CRIME.. 11 1.1.-FATO TÍPICO.. 12 1.2- CONDUTA.. 12 1.2- RESULTADO.. 13 1.3. - NEXO DE CAUSALIDADE.. 13 1.4- TIPICIDADE.. 13 2. - CAPACIDADE PENAL..

Aspectos relevantes acerca do instituto da Colaboração Premiada.

RESUMO Este artigo trata-se da análise de aspectos relevantes acerca do instituto da colaboração premiada, norma processual que regulamenta um método efetivo de obtenção de prova, entretanto apesar…

Teoria Geral do Crime - Culpabilidade

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O que significa vulnerabilidade física, biológica e biopsicológica?

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