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23 de abril de 2019
Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 Jurisprudência

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Apelação Criminal: APR 10362150041725001 MG

- Em conformidade com o disposto contido no art. 42 da Lei 11.343/06, a quantidade de droga deve ser levada... RELATIVA AO §4º DA LEI 11.343/06. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo pequena a quantidade de droga apreendida... em poder do acusado, faz ele jus à fração máxima de diminuição de pena relativa à...

Apelação Crime: ACR 70076972702 RS

, mormente no tocante aos vetores do artigo 42 da Lei 11.343/06, pois esta se deu de forma parcimoniosa, proporcional.... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. 1... aos crimes de corrupção ativa, art. 333 do Código Penal, e tráfico d...

Apelação Criminal: APR 840922820188260050 SP 0084092-28.2018.8.26.0050

autoria e materialidade do delito – Condenação mantida – Pena – Manutenção da majoração da básica (art. 42 , da Lei... 11.343 /06)– Apreensão de 08 tijolos de maconha (4770,6g), 19 porções de maconha (31,1g), 17 porções de cocaína (9,2g...) – Negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, devida...

20180110022375 DF 0000511-96.2018.8.07.0001

do artigo 42 da Lei 11.343 /2006 na primeira fase da dosimetria. 4. Se o apelante admitiu a propriedade de parte das drogas.... TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. ART. 42, LAD. NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS...

20180110166557 DF 0003600-30.2018.8.07.0001

circunstâncias judiciais (consequências do crime e circunstâncias especial do art. 42 da L. 11.343 /06) são valoradas... autoriza o aumento da pena-base (art. 42 da L. 11.343 /06). 5 - Ofato de a natureza da droga - crack - causar efeito... /06). 2 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343 /0...

20180110122420 DF 0002649-36.2018.8.07.0001

de aplicação do artigo 42 da Lei . 11.343 /2006 deve ser conjunta, não se admitindo a exasperação da pena-base em razão... do artigo 33, caput, c/c artigo 40 , inciso VI , ambos da Lei 11.343 /2006 (tráfico de drogas majorado por envolver... IVATÔNIA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI...

Apelação: APL 7908520178120031 MS 0000790-85.2017.8.12.0031

a imposição do modo prisional fechado, nos termos do art. 33, § 3º, c/c 42 da Lei 11.343 /06. Com o parecer, recurso improvido...., LEI 11.343 /06)– REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE VALORADA – EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL... – IMPOSSIBILIDADE – CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º , DO A...

HABEAS CORPUS: HC 484229 RO 2018/0334588-1

. 59, ambos do Código Penal - CP, e com o art. 42 da Lei n. 11.343/06. In casu, a quantidade e a natureza da droga... NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE... no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em face das circunstâncias apuradas na...

Apelação Criminal: APR 10024152039780001 MG

- Consoante disposto no art. 42 da Lei 11.343/06, na fixação das penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto... - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI11.343/06 - NECESSIDADE - ACUSAÇÃO QUE NÃO LOGROU..., § 4º, da Lei 11.343/06, quando existe comprovação de que ele se dedica ...

Apelação Criminal: APR 10433170009172001 MG

, do arti go 33, da Lei 11.343/06, sob pena de bis in idem. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO... de tráfico ilícito de entorpecentes, deve-se sopesar o art. 42 da Lei 11.343/06, que determina que o Juiz considerará... PREVISTOS NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS - F...

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