Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004
Lei nº 10.839 de 05 de Fevereiro de 2004
Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.
33. Tese I – Inexiste Prazo Decadencial para a Concessão Inicial do Benefício Previdenciário; II – Aplica-Se o Prazo Decadencial de Dez Anos para a Revisão de Benefícios Concedidos, Inclusive os Anteriores ao Advento da Medida Provisória 1.523/1997, Hipótese em que a Contagem do Prazo Deve Iniciar-Se em 1º de Agosto de 1997
Autor: DAIANA ALLESSI NICOLETTI ALVES Especialista em Direito Previdenciário e Direito Público. Ex-Supervisora do Núcleo de Práticas Jurídicas da UniBrasil na JFPR/JEF. Professora Convidada…
6 - Inexistência de prazo de decadência para os incapazes - LXXXI – O Benefício da Pensão por Morte do Trabalhador Rural - Curso de direito agrário
6. Inexistência de prazo de decadência para os incapazes Embora quanto aos incapazes (neles incluídos os menores) haja a previsão dos arts. 198, I, e 208 do CC/2002, consta no art. 79 da Lei…
Art. 53 - Capítulo XIV. Da Anulação, Revogação e Convalidação - Processo Administrativo: Lei 9.784/1999 Comentada
Capítulo XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Irene Patrícia Nohara Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo…
Capítulo II - Das prestações em geral - Título III - Do regime geral de previdência social - Legislação previdenciária anotada
Capítulo II Das prestações em geral Seção I Das espécies de prestações Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos…