Inciso I do Artigo 12 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

Cobrança indevida do ICMS sobre a TUST e a TUSD, na tarifa de energia elétrica.

elétrica ao consumidor, conforme disposição do art. 12, inciso I, da Lei Complementar n. 87/1996: Art. 12. Considera... do ICMS, a Lei Complementar n. 87/1996 cuidou de abranger, conforme o …
Arnaldo Carvalho, Advogado
há 5 meses

A ilegalidade do ICMS sobre TUST e TUSD nas contas de energia elétrica.

disso, a legislação tributária (artigo 12, inciso I, da Lei Complementar 87/1996) prevê, expressamente, que o imposto... sobre as operações relativas à circulação de mercadorias (e serviços de …

Cobrança Indevida do ICMS na Conta de Energia Elétrica

O STJ firmou o entendimento de que as Taxas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica não podem fazem parte da Base de Cálculo do ICMS, no entanto, para que os contribuintes venham a receber…

A recuperação do ICMS nas Tarifasde Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e demais Encargos Setoriais

As grandes empresas estão junto aos suas bancas de recuperação e organização jurídica tributária, utilizando-se desta tese jurídica-tributária para diminuir os gastos de forma, cujo julgamento já…

ICMS e restituição sobre a cobrança às empresas, sobre demanda de energia elétrica contratada e não utilizada.

Grandes empresas são obrigadas a contratar com as fornecedoras locais Demandas de Energia com a finalidade de garantir de que não ocorrerá cortes ou falhas inesperadas que interrompam o processo de…
Janaina Schuler, Advogado
ano passado

Cobrança de ICMS na conta de energia elétrica é indevida?

Para melhor elucidar a questão, é importante esclarecer que o transporte da energia (da geradora à unidade consumidora) é dividido em dois segmentos: transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) . A…

Ilegalidade do ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e da tarifa de uso do sistema de distribuição TUSD de energia elétrica

A legalidade e a constitucionalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do…
CGA Advogados, Advogado
há 2 anos

A problemática do ICMS-energia

O pressuposto legal da tributação pelo ICMS-energia elétrica surge com a circulação da mercadoria. Tal obrigação brota da constatação do consumo energético no imóvel dos consumidores (fato gerador) –…

A polêmica do ICMS na conta de Energia.

Esse é um assunto novo para você? Talvez não seja uma novidade, mas ainda é uma informação mal compreendida. Vamos então, falar sobre as cobranças polêmicas de ICMS sobre a conta de energia elétrica…

Não Incide ICMS o Simples Deslocamento de Mercadoria Para Estabelecimento do Mesmo Contribuinte

É comum, empresas terem suas mercadorias apreendidas quando estão transportando suas mercadorias de Estado para o outro por falta de pagamento do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e…