Inciso I do Artigo 12 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte; (Redação dada pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência
Fernando Salazar, Bacharel em Direito
Fernando Salazar
há 11 meses

A isenção heterônoma e a possível inconstitucionalidade do PLS n° 332/18

Fernando Onofre Salazar é advogado, veterano militar e pós-graduando em Direito Financeiro e Tributário pelo Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito da Universidade Estadual do Rio de…
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CFM Advocacia , Advogado
CFM Advocacia
há 2 anos

Restituição do ICMS da conta de energia

O primeiro aspecto que deve levar em consideração é que na fatura de energia elétrica de todos os consumidores do Brasil incide o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, cuja…
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Apolo Neto, Bacharel em Direito
Apolo Neto
há 3 anos

a improcedência da incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias de um mesmo titular.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma sessão finalizada em 16/04/2021 declarou por unanimidade a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Complementar 87/1996 ( LEI KANDIR )…
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
há 3 anos

O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços não incide na transferência de mercadorias entre estabelecimentos localizados em Estados diversos

O ICMS NÃO INCIDE NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ESTADOS DIVERSOS Rogério Tadeu Romano Encerrou-se, em 17 de abril do corrente ano, o julgamento virtual do…
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Advogado Atualizado
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há 3 anos

[Modelo] Petição inicial - ICMS na conta de energia elétrica

Veja também: Modelo de ação declaratória de nulidade de ato administrativo Modelo de Defesa Administrativa – SEMA – Desmatamento Modelo de Embargos à Execução Fiscal – Multa Ambiental Modelo de…
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Advogado Atualizado
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há 3 anos

[Modelo] Ação declaratória de inexigibilidade de tributos - TUST e TUSD

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Eraldo Campos Barbosa, Advogado
Eraldo Campos Barbosa
há 4 anos

Cobrança indevida do ICMS sobre a TUST e a TUSD, na tarifa de energia elétrica.

O transporte da energia (da geradora à unidade consumidora) é dividido em dois segmentos: transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) . A transmissão entrega a energia à distribuidora e a esta, por sua…
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Arnaldo Carvalho
há 4 anos

A ilegalidade do ICMS sobre TUST e TUSD nas contas de energia elétrica.

O ICMS é um imposto incidente sobre as operações relativas à circulação de mercadorias (e serviços de transporte e comunicação), nos termos do artigo 155 , inciso II da Constituição de 1988. Ocorre…
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Guilherme Bianchini de Oliveira, Advogado
Guilherme Bianchini de Oliveira
há 5 anos

Cobrança Indevida do ICMS na Conta de Energia Elétrica

O STJ firmou o entendimento de que as Taxas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica não podem fazem parte da Base de Cálculo do ICMS, no entanto, para que os contribuintes venham a receber…
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Anna Carolina Pessôa, Advogado
Anna Carolina Pessôa
há 5 anos

A recuperação do ICMS nas Tarifasde Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e demais Encargos Setoriais

As grandes empresas estão junto aos suas bancas de recuperação e organização jurídica tributária, utilizando-se desta tese jurídica-tributária para diminuir os gastos de forma, cujo julgamento já…
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