Art. 12, inc. I lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

Cobrança Indevida do ICMS na Conta de Energia Elétrica

I, da Lei Complementar n. 87/1996: Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída... só pode ocorrer pela entrega e efetivo consumo da energia elétrica ao …

A recuperação do ICMS nas Tarifasde Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e demais Encargos Setoriais

transcrito foi publicado anteriormente à edição da Lei Complementar 87 /1996 (de 13 de setembro do mesmo ano). No entanto... de seu recurso especial, alegando a nulidade do acórdão e a violação …

ICMS e restituição sobre a cobrança às empresas, sobre demanda de energia elétrica contratada e não utilizada.

o texto infraconstitucional no art. 12, inciso I da Lei Complementar 87/96, prevê expressamente que o fato gerador..., nos termos do art. 155, inciso II da CF. Assim, a energia elétrica foi …
Janaina Schuler, Advogado
há 6 meses

Cobrança de ICMS na conta de energia elétrica é indevida?

disposição do art. 12, inciso I, da Lei Complementar n. 87/1996: Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador.... 87/1996 cuidou de abranger, conforme o previsto no artigo 155, inciso II, da …

Ilegalidade do ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e da tarifa de uso do sistema de distribuição TUSD de energia elétrica

A legalidade e a constitucionalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do…
CGA Advogados, Advogado
há 2 anos

A problemática do ICMS-energia

O pressuposto legal da tributação pelo ICMS-energia elétrica surge com a circulação da mercadoria. Tal obrigação brota da constatação do consumo energético no imóvel dos consumidores (fato gerador) –…

A polêmica do ICMS na conta de Energia.

Esse é um assunto novo para você? Talvez não seja uma novidade, mas ainda é uma informação mal compreendida. Vamos então, falar sobre as cobranças polêmicas de ICMS sobre a conta de energia elétrica…

Não Incide ICMS o Simples Deslocamento de Mercadoria Para Estabelecimento do Mesmo Contribuinte

É comum, empresas terem suas mercadorias apreendidas quando estão transportando suas mercadorias de Estado para o outro por falta de pagamento do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e…

ICMS indevido nas contas de Energia Elétrica

1) TUST e o TUSD. A operação e administração da rede básica de energia elétrica, cujo acesso é livre a todos, é atribuição do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, pessoa jurídica de direito…
Vanessa Avelar, Advogado
há 2 anos

A incidência do ICMS na Conta de Energia Elétrica

Os tribunais nacionais pacificaram o entendimento de que o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida não tem como verbas integrantes de sua base de cálculo os valores cobrados ao consumidor a…