Artigo 73 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição - TJMT - Ação Ameaça - Termo Circunstanciado - de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO CRIMINAL UNIFICADO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT. PJE n° TCO n.° 317.5. Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática dos crimes de Lesão…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição - TJMT - Ação Injúria - Termo Circunstanciado - de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DO JUIZADO CRIMINAL UNIFICADO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT. PJE n° TCO 239.5. SIMP Meritíssima Juíza: Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição - TJMT - Ação Lesões Corporais - Termo Circunstanciado - de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO CRIMINAL UNIFICADO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT. PJE n° Autor: Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, dos delitos de…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição - TJMT - Ação Leve - Termo Circunstanciado - de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO CRIMINAL UNIFICADO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT. PJE n° SIMP XXXXX-006/2022 Meritíssimo Juiz: Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição - TJMT - Ação Ameaça - Termo Circunstanciado - de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO CRIMINAL UNIFICADO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT. PJE n° SIMP XXXXX-006/2022 Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática do delito de…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Petição - TJCE - Ação Real - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS-CE N° MP: 08.2022. N° Judiciário: Ação: Representação Criminal/Notícia de Crime Parte Ativa: Parte Passiva: PARECER Cuida-se…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Parecer do Mp - TJCE - Ação Fauna - Termo Circunstanciado - de Ministério Público do Estado do Ceará contra MM Pinheiro Construções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VARJOTA N° MP: 08.2020. N° Judiciário: Ação: Termo Circunstanciado PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Recurso - TJPE - Ação Simples - Representação Criminal/Notícia de Crime

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM (Av. Pres. Getúlio Vargas, 482 - Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE, 54505-560) Endereçamento A.P. Privada Juizado Especial…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição - TJMT - Ação Lesão Levíssima - Termo Circunstanciado - de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

16/12/2022 Número: Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Última distribuição : 17/10/2022 Assuntos: Lesão levíssima Segredo de justiça? NÃO…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição - TJMT - Ação Lesão Levíssima - Termo Circunstanciado - de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso

16/12/2022 Número: Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Última distribuição : 25/07/2022 Assuntos: Lesão levíssima Segredo de justiça?…
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