Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.Art. 139. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)