Inciso IV do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)
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há 3 anos

3 - Cômputo do tempo de serviço rural exercido antes da Lei 8.213/1991, sem recolhimento das contribuições, para fins de concessão de aposentadoria - Curso de direito agrário

3. Cômputo do tempo de serviço rural exercido antes da Lei 8.213/1991, sem recolhimento das contribuições, para fins de concessão de aposentadoria O tempo de exercício da atividade rural exercida…
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Capítulo II - Das prestações em geral - Título III - Do regime geral de previdência social - Legislação previdenciária anotada

Capítulo II Das prestações em geral Seção I Das espécies de prestações Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos…
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há 3 anos

Art. 94 - Seção VII. Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço - Leis Civis Comentadas e Anotadas

Seção VII Da contagem recíproca de tempo de serviço Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do…
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há 3 anos

Art. 67 - Seção I. Das Contribuições Previdenciárias - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

CAPÍTULO II DA DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL Seção I Das contribuições previdenciárias Art. 67. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda,…
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