Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Flávio Tartuce, Advogado
há 10 meses

Resumo. Informativo 676 do STJ.

de autarquia. O art. 5º, IV, do Decreto-Lei n. 200/1967, com a redação conferida pela Lei n. 7.596/1987, define... da Criança e do Adolescente - ECA -, ao preconizar a doutrina da proteção integral …

Sobre os fundamentos, objetivos, diretrizes, instrumentos, planos, outorga e cobranças na Política Nacional dos Recursos Hídricos - principais considerações.

trazida desde o Decreto-Lei . 200/1967 e reiterada pela atual CRFB/88, que implica na adoção da DESCENTRALIZAÇÃO... REGULATÓRIO" do SANEAMENTO BÁSICO - A Lei 14.026/2020 alterou em muitos …

STF considera dispositivo de decreto-lei que trata de despesas confidencias incompatível com a Constituição

Em sessão virtual finalizada no último dia 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente, por maioria de votos, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)…

STF derruba sigilo de gastos do presidente da República

O Supremo Tribunal Federal, por meio de julgamento virtual, declarou inconstitucional um artigo do decreto-lei 200, de 1967, que permitia o sigilo sobre gastos da Presidência da República, por…
há 2 anos

CJF - Tribunal altera normativo sobre concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão de 5 de agosto, minuta de resolução que altera a regulamentação da concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito…

INSTITUCIONAL: CJF altera concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos

Em sessão na última segunda-feira, dia 5 de agosto, o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a minuta de resolução que altera a regulamentação de concessão, aplicação e prestação de contas de…

Liminar afasta obrigação de prestação de contas da OAB perante TCU

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que estabelece a obrigatoriedade de a Ordem dos…
Espaço Vital
há 2 anos

TST reforma acórdão do TRT gaúcho que não considerou confissão do reclamante

É possível reformar decisões em recursos de natureza extraordinária a partir da análise da prova, desde que esta tenha sido consignada no acórdão recorrido. O interessante precedente é da 8ª Turma do…

MPF pede condenação de gestores do município de Miranda do Norte (MA) por improbidade administrativa

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão propôs ação civil pública por ato de imporbidade administrativa contra o ex-prefeito de Miranda do Norte (MA) José Lourenço Bomfim Júnior, o atual…

Ação sobre prazo de inelegibilidade de parlamentar cassado está na pauta desta quarta-feira (15)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quarta-feira (15) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4089, com pedido de liminar, contra dispositivo legal que torna inelegíveis,…