Parágrafo 9 Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos, Advogado
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
há 6 meses

Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 794 - 14 de novembro de 2023.

Informativo nº 794 - 14 de novembro de 2023. PRIMEIRA SEÇÃO Processo CC 199.938-SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/10/2023, DJe 17/10/2023. Ramo…
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Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos, Advogado
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
ano passado

[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 763 - 14 de fevereiro de 2023.

Informativo nº 763 14 de fevereiro de 2023. PRIMEIRA SEÇÃO Processo AgInt na Rcl 41.841-RJ , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 8/2/2023. Ramo do…
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BLOG Anna Cavalcante, Advogado
BLOG Anna Cavalcante
ano passado

[Resumo] Informativo 763 STJ

Olá, pessoal! O STJ divulgou a mais nova edição do seu Informativo de Jurisprudência. Vamos conhecê-la? Acesse a íntegra da edição 763 AQUI . Abraço e até a próxima! PRIMEIRA SEÇÃO AgInt na Rcl…
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Grupo Bettencourt, Contador
Grupo Bettencourt
há 2 anos

Lei institui o Programa Emprega + Mulheres

Publicação Lei nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 (DOU 22/09) que institui o Programa Emprega + Mulheres e alterou pontos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,…
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Ponto Jurídico, Advogado
Ponto Jurídico
há 2 anos

Não há incidência de contribuição previdenciária em valores repassados por empresas aos seus funcionários referentes às bolsas de estudo para auxílio-educação

De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária em valores repassados por empresas aos…
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Lígia Melazzo, Advogado
Lígia Melazzo
há 3 anos

Atualizações Jurídicas de 19/03 a 25/03

Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS (19/03) ​A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem,…
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Levi Sanger, Advogado
Levi Sanger
há 3 anos

Informativo 712 do STJ: auxílio alimentação/transporte deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

A contribuição patronal é aquele tributo cujo pagamento deverá ser feito pelo empregador, com o objetivo de financiar a seguridade social nos termos do art. 195, I. Nessa esteira, o pagamento da…
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Tomazelli e Cortina Advogados Associados, Advogado
Tomazelli e Cortina Advogados Associados
há 3 anos

Nova Súmula sobre Incidência do FGTS.

A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), aprovou neste mês a súmula nº 646 que trata sobre a incidência da contribuição ao FGTS. ▶️Confira o teor da nova súmula nº 646: “646 – É irrelevante a…
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Wagner Brasil, Advogado
Wagner Brasil
há 3 anos

Primeira Seção aprova duas novas súmulas

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Ponto Jurídico, Advogado
Ponto Jurídico
há 4 anos

STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias

Por maioria, o Plenário, em sessão virtual, levou em consideração a natureza remuneratória e a habitualidade da verba. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição…
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