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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

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Andamento do Processo n. 156.513 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 25/05/2018 do STF

de Itapemirim/ES, foi denunciado em razão da suposta prática do crime descrito no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201.../1967 (duas vezes), na forma do art. 69 do Código Penal (eDOC 3, p. 13-42). Nessa ocasião, o Ministério Público também... DE OLIVEIRA (45288/DF, 51635/MG) COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC 443.51...

Andamento do Processo n. 1.130.498 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2018 do STF

. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, INC. VII, DO DECRETO LEI 201/67. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESVIO DE VERBA PÚBLICA..., previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei n. 201/67, plenamente comprovadas, não aflorando dos autos excludente... causado ao patrimônio público, pelo montante desviado, nos termos do § 2º do...

Andamento do Processo n. 1310-8 - Ação Penal - 25/05/2018 do TRF-1

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES , quanto aos crimes previstos no artigo 1º, II e III, do Decreto-Lei 201/67. Transitada...Andamento do Processo n. 1310-8 - Ação Penal - 25/05/2018 do TRF-1 PROCESSO N. 2004.1310-8 / CLASSE: 13101 – AÇÃO PENAL... de agosto de 2017. CLAUDIA SCHLICHTA GIUSTI , Juíza Federal Substituta - 1ª...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2018

DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, XI, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 50, I..., DA LEI N. 6.766/1979. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155... IMPUGNADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. CONFIGURAÇÃO ...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2018

. Ação penal movida com respaldo no artigo 10 da Lei 7.347/85 e art. 1.º, inc. XIV do Decreto-Lei 201/67. 2. Presença... NOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 10 DA LEI 7.347/85 E NO ART. 1.º, INC. XIV DO DECRETO-LEI 201/67 À PENA DE 02 (DOIS..., IV, do Decreto Lei n.º201/67, uma vez que, mesmo que de forma contemporâ...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2018

DO DECRETO-LEI 201/1967 E ART. 89 DA LEI 8.666/93. ENTRE AS PRELIMINARES SUSCITADAS: PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA...(A) DE JUSTICA:UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, IV E XVI... ? PRELIMINAR ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. 1.A ...

Pg. 2497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2018

se configura crime consoante se vê do art. 1º, XIV do Decreto-Lei 201/67. Com a resposta, conclusos. Cópia do presente...---REQUERENTE:ELIZETE DE PADUA SOARES Representante(s): OAB 5895974/PA - DEFENSOR PUBLICO (DEFENSOR) REQUERIDO:PREFEITO MUNICIPAL...:ANTONIO DEIVISON BEZERRA DA SILVA. DESPACHO Defiro o pedido de fl...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2018

. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES COMUNS. ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67. AFASTAMENTO... do que reproduzir os dispositivos do art. 4º do Decreto Lei 201/67 e os arts. 86, caput, c/c § 1º, inciso II, da CRFB/88 e 147... DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO ...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2018

E N Ç AO acusado ANTONIO GILDAN MEDEIROS , denunciado pelo tipo penal do inc. I, do art. 1º do Dec. Lei 201/67 e art..., salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime... de pena, bem como as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB aplicá...

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2018

. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67, sob a acusação de que o denunciado, na qualidade de Prefeito Municipal de Parnarama... o crime previsto no inciso VII do art. 1º do Decreto-Lei 201/67, fatos estes praticados durante o exercício do cargo... de segundo grau. O art. 29, X, da Carta Magna determina:Art. 29. O Municí...

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