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28 de junho de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

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Pg. 4. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 28/06/2017

, caput, da Lei de Improbidade Administrativa , quanto ao art. 1º , inciso XIII , do Dec-Lei 201 /1967, uma vez.... Sr. Prefeito, Sr. SEVERINO DIAS ANANIAS FILHO, CPF 10653537743, acompanhado e assistido pelo Dr. Pedro Ananias Dias... definidos nos art. 1º e art. 3º , da Constituição Federal , sobretudo da dignidad...

Pg. 5654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

º, inciso I, do Decreto Lei n. 201/1967, 288, caput, e 299, ambos do Código Penal, porque, segundo consta, no dias 29...Pg. 5654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017 Relator (4840) HABEAS CORPUS 404.200 - SP (2017/0145076-5.... 2077336-56.2017.8.26.0000). Consta dos autos que, no curso das investigações, ...

Pg. 5789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

. DELITOS DO ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO LEI N.º 201/67 E 299 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DE APELO DOS ACUSADOS... DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS ÍNSITAS AO TIPO PENAL DO ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO LEI N.º 201/67... PALHEIRO Relator (4899) HABEAS CORPUS 404.559 - PE (2017/0146746-7) RELATORA...

Pg. 5920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

, tipificados, respectivamente, nos arts. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967; 288 (redação original) e 299, ambos do Código Penal... e art. 1º, V, da Lei n. 9.613/1998, todos na forma do art. 69 do Código Penal. Foram apurados desvios de recursos... que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 1...

Pg. 4735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

, do Decreto-lei 201/67, para 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e a pena de multa para 40 (quarenta) dias..., do Decreto-Lei 201/67, com pena de dois a doze anos, tivesse o resultado de MAIS DE DEZ ANOS DE PENA!!!!!, POR UMA ÚNICA... de duplicar a imputação, duplicou as agravantes, fazendo com que um...

Pg. 4734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

prática dos crimes previstos no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967 e 313-A do CP, na forma do art. 70...Pg. 4734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017 Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (4516) HABEAS CORPUS ... 395.508 - RS (2017/0081064-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FLAVIO...

Pg. 4846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

no art. 90 da Lei n. 8.666/93 por 19 vezes (fraude em licitação); art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 por 2... vezes (apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas), bem como art. 2º, §§ 3º e 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/13..., previstas no art. 319 do CPP e destaca que a prisão tem caráter excepcionalís...

Pg. 4903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/1967). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS PÚBLICAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA... subjetivo essencial para a configuração do crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967. A revisão.... Nesse sentido, mutatis mutandis : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ...

Andamento do Processo n. 0100430-96.2017.8.20.0109 - Mandado de Segurança - Concessão / Permissão / Autorização - 27/06/2017 do TJRN

, do Decreto-Lei n.º 201/67). NOTIFIQUE-SE, ainda, a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial..., para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de crime de responsabilidade (art. 1.º, XIV...Andamento do Processo n. 0100430-96.2017.8.20.0109 - Mandado de Segurança - Conce...

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 264387320178260000 SP 0026438-73.2017.8.26.0000

, inciso XIV , do Decreto-lei . 201 /67, o qual pressupõe descumprimento de ordem ou comando judicial direto... com o artigo 1º da Lei . 8.658 /93. A propósito, já se assentou que, “Quando a competência originária for dos Tribunais... de Processo Penal , daí a imprescindibilidade da homologação, nos moldes do arti...

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