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16 de agosto de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

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Pg. 510. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/08/2017

. art. 1º, incisos I, do Decreto-Lei n. 201/67 e art. 90 da Lei 8.666/93. Distribua-se como Ação Penal, dando-se baixa no...Pg. 510. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/08/2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IRECÊ-1ª VARA - IRECÊ ...

Pg. 82. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/08/2017

quanto ao crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, determinando a notificação dos réus para resposta à..., inciso I, do Decreto-Lei 201/67, cujos procedimentos ocorreram da seguinte forma: 1) O Juízo Federal da Subseção... tipificados no art. 90 da Lei 8.666/93, e no parágrafo único do art....

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

. Lei 201/67, bem como intervenção Estadual.Dê-se ciência à parte requerente por seu advogado.Em observância à..., como responsabilização do gestor por ato de improbidade administrativa e por possível crime tipificado no art. 1º, XIV, do Dec... DO MARANHAO ADVOGADO: MARIA FERNANDA CUTRIM DE MENDONÇA ( OAB 3131-MA ) 1. ...

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artigo 1º, inc. I, II e III, do Decreto Lei n. 201/1967 e no art. 89 da Lei 8.666/93, praticados no exercício financeiro... Lei n. 201/1967, e art. 89 da Lei 8.666/93.S E N T E N Ç ATrata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual...-33.2011.8.10.0084Autor: MINISTÉRIO PÚBLICOAcusado: LEOCADIO OLIMPIO ROD...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. EX-PREFEITO. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE RENDAS... prevista nos crimes contra si imputados, no caso art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, equivalente a 12 (doze) anos... os tipos penais previstos nos artigos 1º, inc. I, II e V, do Decreto Le...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

Ferreira e Maria Hildete Ramos Moreira pela prática dos possíveis crimes do artigo 1º, I, do Dec-Lei 201/67 (peculato desvio... tanscrita: "Dispensado o relatório, de acordo com o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. No meu sentir... que entre um dos acusados, temos um prefeito e portanto, detém foro por prerr...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2017

Julgado em : 02/08/2017 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201... em depósito", a qual é descrita no art. 33 da Lei de Drogas, o que torna o pedido de absolvição contrário às provas dos autos..., cabendo salientar que o Recorrente não trouxe qualquer argumento qu...

Pg. 1662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

de sua residência, em tempo integral, em até 05 (cinco) dias, sob as penas do artigo 1º , XIV , do Decreto-Lei 201... (artigo 25 , Lei 12.016 /2009, e Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça... o pedido liminar para, nos termos do artigo 7º , III , da Lei 12.016 /2009,...

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/08/2017

, visando apurar a possível prática do delito tipificado no art. 1º , inciso II, do Decreto-Lei 201 /1967, promovendo... II, do Decreto-Lei 201 /1967; CONSIDERANDO que o Procedimento Investigatório Criminal é o instrumento de natureza... , art. 201 , inciso VI , alíneas a , b e c da Lei . 8.069 /90 e art. 201 ,...

Pg. 5254. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

., DJE 21/06/2010) PENAL. C ONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME DO INCISO VII DO ART. 1 DO DECRETOLEI N. 201 /1967. RECURSOS... O A MATERIA EM DEBATE. ADEMAIS, SALIENTO NAO HA SE FALAR EM COMPE TENCIA DELEGADA, VISTO QUE OS INCISOS DO ART. 15 DA LEI... DA UNIÃO. SUMULA 208/STJ. INCIDENCIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. ...

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