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18 de dezembro de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

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Pg. 1385. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

a responsabilidade penal a que se encontra sujeito o ex-gestor desidioso (art. 1º , VII , do DL n.º 201 /67).Ante.... 11 , VI , da Lei 8.429 /92.Caso o ex-Prefeito tenha deixado de prestar contas ao órgão competente, se comprovado... DE MELO FREIRE ,Juiz Titular da Comarca de Poção de Pedras/MA. 20- Processo 51-...

Pg. 2301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

do Decreto Lei 201/67 e, portanto, carente da fundamentação devida" (fl. 1.230, e-STJ). Foram apresentadas contrarrazões (fls... de que o art. 90 da Lei n. 8.666/1993 estabelece um 'crime em que o resultado exigido pelo tipo penal não demanda... condenação do Recorrente, Sr. Jeremias Raimundo Venâncio, na suposta prát...

Pg. 3463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

art. 1º, inc. XIV, do Decreto-lei 201/67 por descumprimento de liminar em ação civil pública ou madamental, para...-lei 201/67. A respeito e em casos análogos aos dos autos, ou seja, em que se imputou a Prefeito a conduta prevista no...Pg. 3463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017 orientação ao delito previ...

Pg. 3496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, E 90 DA LEI N. 8.666/93. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. CORRUPÇÃO ATIVA. SUPRESSÃO... de 2017 (data do julgamento). (5502) HABEAS CORPUS 417.976 - RS (2017/0248566-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO... UTILIZADOS PELO DECRETO PRISIONAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃ...

Pg. 3462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 1°, XIV, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM... de 2017 (Data do Julgamento). (5476) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.175.205 - GO (2017/0248843-0) RELATOR : MINISTRO.... PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM MAN...

Pg. 8935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO... os requisitos do artigo 41 da Lei Penal Adjetiva, não havendo nos autos elementos suficientes para a absolvição sumária... JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016) PRO...

Pg. 9272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

DE LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ART. 1º, INCISO XI, DO DECRETO-LEI N.º 201.../1967 E ART. 89 DA LEI N.º 8.666/1993. APLICABILIDADE DO TIPO PENAL DA LEI DE LICITAÇÕES. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. OFENSA..., portanto, se subsume ao previsto no art. 2 , IV da Lei n° 8.137, de 27 ...

Pg. 9273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

de normas entre o tipo penal do art. 89 da Lei n.º 8.666/1993 e o do art. 1º, inciso XI, do Decreto-Lei n.º 201/1967, deve... prevalecer a figura delitiva mais recente da Lei de Licitações. II - Sob o pretexto de coartar suposta ofensa ao art.... AGRAVANTE DO ART. 70, II, "L", DO CPM. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. BIS I...

Pg. 9669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

entre o tipo penal do art. 89 da Lei n.º 8.666/1993 e o do art. 1º, inciso XI, do Decreto-Lei n.º 201/1967, deve prevalecer...Pg. 9669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017 APARENTE DE NORMAS. ART. 1º, INCISO XI, DO DECRETO-LEI N.º 201.../1967 E ART. 89 DA LEI N.º 8.666/1993. APLICABILIDADE DO TIPO PENAL DA ...

Pg. 9983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

. (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67). PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. I - É..., motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art.... INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO J...

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