Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1923175 - PE (2021/0204329-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JOSE PINTO NETO ADVOGADO : PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR - PB014233 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : MARIVONALDO JOSE DE VASCONCELOS SANTOS EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
