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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8370620155120023 SC 0000837-06.2015.5.12.0023

Acórdão-4ªC RO 0000837-06.2015.5.12.0023 SUCESSÃO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO . Conforme a melhor exegese do disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, opera-se a sucessão de

Aluguel dobrado no mês de dezembro em contratos de locação de espaço em shoppings

É lícita a cláusula contratual que estipula o pagamento de aluguel dobrado no mês de dezembro em contratos de locação de espaço em shoppings. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de

Inteiro Teor. Apelação: APL 40162633720138260114 SP 4016263-37.2013.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000196291 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4016263-37.2013.8.26.0114, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 47388820148260083 SP 0004738-88.2014.8.26.0083

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000192449 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004738-88.2014.8.26.0083, da Comarca de Aguaí,

: 20130710055790 0005458-54.2013.8.07.0007

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCADORA COMO DEPOSITÁRIA DE BENS DEIXADOS PELO LOCATÁRIO. ARTIGO 65, §1º, LEI N. 8.245/91. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. 1. Nos termos do §1º do artigo 65 da Lei de Locação (n. 8.245/91), ao se efetuar o despejo do locatário, "Os móveis e utensílios serão entregues...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 27593920178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL

Agravo de Instrumento. Despejo por denúncia vazia. Locação não residencial prorrogada por prazo indeterminado. Decisão que decidiu liminarmente pela desocupação em quinze dias, sob pena de despejo da agravante. Nesta hipótese, a Lei nº 8.245/91, em seu artigo 57, prevê a possibilidade da denúncia vazia, devendo, para ...

: 20140810050946 0004989-68.2014.8.07.0008

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. REQUISITOS. ART. 51 E INCISOS, DA LEI N.º 8.245/91. OBSERVÂNCIA. VALOR DOS ALUGUÉIS. PERÍCIA JUDICIAL. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC 1. Para que se ajuíze ação objetivando a renovação de contr...

: 20120110997863 0027741-26.2012.8.07.0001

APELAÇÃO. DESPEJO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO. RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. A efetivação da citação por edital pressupõe que o réu estejaem lugar incerto e não sab...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 402960620168190000 RIO DE JANEIRO ITABORAI 3 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. A SUBLOCAÇÃO SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DO LOCADOR E A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS PERMITEM AO LOCADOR REQUERER, LIMINARMENTE, A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL (ARTS. 9ª, III, 13 E 59, § 1º...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 294854 GO 2013/0032831-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 294.854 - GO (2013/0032831-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CALÇA PÉ CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : MARCELO RODRIGO GOMES E OUTRO(S) - GO027637 AGRAVADO : BEATRIZ DE PAULA XAVIER ADVOGADO : ALBERI PIRES DA SILVA - GO007560 DECISÃO Cuida-se de a...

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