Lei do Inquilinato - Lei 8245/91
LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
DE ENSINO. Presentes o requisitos previstos no Art. 63 , § 2º , do da Lei 8.245 /91, deve ser mantida a decisão expedindo mandado de despejo. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... / 14ª CÂMARA CÍVEL 18/08/2017 - 18/8/2017 Estevão Lucchesi AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ESTABELECIMENTO...
, DA LEI N. 8.245 /91. INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA ATRIBUÍDA AOS LOCATÁRIOS, MEDIANTE SOLICITAÇÃO JUNTO À... , INCISOS I E IV , DA LEI N. 8.245 /91. INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA ATRIBUÍDA AOS LOCATÁRIOS, MEDIANTE SOLICITAÇÃO... rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 22, I, da L...
da juntada do mandado de citação aos autos. Entretanto, a lei do inquilinato, nº 8.245 de 1991, traz que o locatário ou fiador.... Sendo assim, quando existe conflito de normas, vale a legislação específica ao caso, que em nosso exemplo será a lei do inquilinato..., sobrepondo neste ponto a legislação genérica sobre o...
nos exatos termos do art. 62, II, letras “a” a “d”, da Lei 8245/91, sob pena de não o fazendo, ter o despejo decretado.3...Andamento do Processo n. 1079632-59.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 18/08/2017... DE FIGUEIREDO DORLHIAC NOGUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISANGELA SANTANA DE MO...
8245/91), do valor das despesas inadimplidas vencidas (art. 292 inc. I do CPC) e mais o valor de 12 parcelas vincendas... de Imóvel - 18/08/2017 do TJSP Processo 1008372-98.2017.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança... de aluguéis e encargos em atraso, o valor da causa é o valor da somatória...
apenas no efeito devolutivo (artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91), poderá a parte requerente executar provisoriamente... o despejo, sem a necessidade da prestação de caução (artigo 64, caput, da Lei nº 8.245/91).P.R.I.C. - ADV: WALDIR...Andamento do Processo n. 1005347-63.2016.8.26.0704 - Despejo por Falta de Paga...
SEU PRAZO, APRESENTE RESPOSTA À RECONVENÇÃO.POR FIM, RESSALTO AOS DEMANDADOS QUE, POR FORÇA DO ART. 62, V, DA LEI 8.245/91...Andamento do Processo n. 201779001409 - Despejo - 18/08/2017 do TJSE DESPEJO PROC.: 201779001409 AUTOR : ABELARDO...
, com fundamento no inciso I do art. 9º da lei 8245/91, a rescisão amigável deste contrato, que ocorrerá mediante aviso...-119781 DECISÃO Com base na competência prevista no artigo 82, inciso III, da Lei Estadual nº 287/79 , acolho o parecer... Memorando DGLOG/DETRA/DIFRO/SEFRO nº 443.2017, de fl. 02, com amparo na Lei...
DIVERSA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARTIGO 300, CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8245/91. PERMISSIVO...Pg. 3245. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017 da Costa (OAB: 345865/SP...) Nº 2099869-09.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições par...
. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE OS ARTIGOS 39 DA LEI FEDERAL 8.245/91 E 819 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA...Pg. 3309. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017 ILEGITIMIDADE PASSIVA... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; ...