Lei do Inquilinato - Lei 8245/91
LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. VALIDADE. ART. 54 DA LEI Nº 8.245/91 E SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL... benfeitorias que realizou no imóvel, já que tal disposição encontra amparo no art. 54 da Lei de Locações, bem como no teor... da Súmula 335 do STJ. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Visto, disc...
atualizado (Lei n.º 8.245/91, art. 62, inciso II). Efetuando o depósito, se a parte autora, em 15 (quinze) dias, alegar... a parte autora levantar a quantia depositada (Lei 8.245/91, art. 62, inciso IV). Decorrido o prazo para apresentação... Processo n.º 0827640-93.2017.8.10.0001 Autor (a): ESTHER PINHEIRO SAMPAIO Ad...
) Com a nova redação do artigo 59, parágrafo 1º, da lei do Inquilinato, no seu inciso IX, é... com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei... indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor d...
do artigo 9º, III, da Lei 8.245/91. Condeno os requeridos a pagar, solidariamente, à autora os aluguéis vencidos desde 30/07... 338664/SP) Processo 1002493-70.2018.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.C. - C.A.C. - Vistos... iniciais. A autora apresentou o contrato de locação firmado entre ...
II, da lei 8.245/91). Defiro a gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP) Processo... a finalidade colimada pela legislação de regência artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69. Nos termos do artigo 3º, § 2º..., caput, do Decreto-lei nº 911/69. Servirá a presente decisão, após digitalmen...
, arquivos 02 a 10. Em síntese é o relatório. Decido O artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, com a alteração trazida... pela Lei nº 12.112/09, dispõe: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito... Processo nº: 5118546.17.2018.8.09.0051 DECISÃO MARIA APARECIDA DE O...
. 59, § 1º, IX, c/c o art. 37 inciso II, todos da Lei federal nº 8.245/1991. Precedentes do TJGO. 2. Não desnatura... COM GARANTIA (FIANÇA). MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91, contém regra que obsta... mesmo contrato de locação.” Ocorre que, no caso dos autos, o contrato de loc...
previstos pelo art. 59, §1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/91 – uma vez que o caso envolve contrato de locação com garantia... (1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado na Rua 19, nº 68, quadra A-8, lote 06, ANEXO...
do Lei de 8.245/91). Na decisão lançada ao evento 04, que recebeu a exordial do autor, foi deferida a purgação da mora... concedida na lei de locação. Também houve a manifestação expressa do autor, no evento 20, concordando com a quantia...
PELOS AUTORES. NO REGIME DA LEI DO INQUILINATO VIGENTE, INCOMPATIBILIZAM-SE EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO...