Lei do Inquilinato - Lei 8245/91
LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
, conforme previsto no artigo 62, § 3º, inciso I, da lei nº 8k .666/93, Lei do Inquilinato 8.245/91 e justificativa anexa... DE lICITaÇÃo - PrEGÃo PrEsENCIal Nº 030/2017 - a Prefeitura municipal nos termos do art . 49 da lei 8 .666/93...@pedroteixeira .mg .gov.br. a licitação será regida pela lei Federal nº 8666/93 e s...
(Lei 8.245 '91). Com a nova redação conferida pela Lei nº 12.112 /09, para contratos de fiança firmados a partir..., ou seja, por força da lei (Art. 47 ou 56 parág. Único da Lei 8.245/91) , o aluguel mensal sofrerá de imediato reajuste nunca... do contrato de locação celebrado antes da alteração da redação do artigo 3...
. 73 da Lei n. 8.245/91, devem ser acrescidas de correção monetária, conforme índice de reajuste previsto no contrato..., a apelante afirma que preenche todos os requisitos previstos nos arts. 51 e 71 da Lei 8.245/91, fazendo jus... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000449717 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos...
e bursite, moléstias equiparáveis a acidente típico nos termos da Lei nº 8.245/91. Ocorre que doença profissional não pode... do direito previdenciário, sob a norma do art. 20 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, os i. Ernesto Tzirulnik et al. 1 esclarecem... porque nos termos do art. 20 da Lei 8.213/91, a denominada do...
, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art.3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91..., objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro..., acrescentado pelo art. 82 da Lei nº 8.245/91, inclusive para os pactos ...
, da Lei nº 8.245/91. No caso, a r. sentença de primeiro grau julgou antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000451332 DECISÃO MONOCRÁTICA Petição Processo nº 2072820-90.2017.8.26.0000 Relator...(a): Luis Fernando Nishi Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado DEC...
aluguel, os valores pretendidos não decorrem de contrato de locação, nem há qualquer menção à Lei 8.245/91. Aliás, o próprio... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000447699 DECISÃO MONOCRÁTICA VOTO Nº 8263 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1043259... DE DIREITO PRIVADO I INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO I.27, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2...
DE 30 DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 63 , § 2º , DA LEI DO INQUILINATO , DETERMINANDO...
desde a citação, como se colhe do disposto no caput do art. 68, e seu inciso II, e do art. 69, ambos da Lei nº 8.245/91. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... do contrato de locação, seu valor permanecer inalterado ao longo de todo esse interregno. Nos termos do art. 19 da Lei nº... 8.245/91, após trê...
POR DANOS MORAIS. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 12 DA LEI 8.245 /1991. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO FIADOR. AUSÊNCIA... e quarenta e um centavos), custas processuais e honorários advocatícios. De fato, a alteração na lei de locações passou...