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19 de julho de 2018
Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Andamento do Processo n. 0195957-68.2012.8.17.0001 - Embargos de Declaração na Apelação - 19/07/2018 do TJPE

POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. VALIDADE. ART. 54 DA LEI 8.245/91 E SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL... benfeitorias que realizou no imóvel, já que tal disposição encontra amparo no art. 54 da Lei de Locações, bem como no teor... da Súmula 335 do STJ. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Visto, disc...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

atualizado (Lei n.º 8.245/91, art. 62, inciso II). Efetuando o depósito, se a parte autora, em 15 (quinze) dias, alegar... a parte autora levantar a quantia depositada (Lei 8.245/91, art. 62, inciso IV). Decorrido o prazo para apresentação... Processo n.º 0827640-93.2017.8.10.0001 Autor (a): ESTHER PINHEIRO SAMPAIO Ad...

Pg. 3401. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

) Com a nova redação do artigo 59, parágrafo 1º, da lei do Inquilinato, no seu inciso IX, é... com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei... indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor d...

Pg. 777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

do artigo 9º, III, da Lei 8.245/91. Condeno os requeridos a pagar, solidariamente, à autora os aluguéis vencidos desde 30/07... 338664/SP) Processo 1002493-70.2018.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - B.L.C. - C.A.C. - Vistos... iniciais. A autora apresentou o contrato de locação firmado entre ...

Pg. 1680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

II, da lei 8.245/91). Defiro a gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP) Processo... a finalidade colimada pela legislação de regência artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69. Nos termos do artigo 3º, § 2º..., caput, do Decreto-lei 911/69. Servirá a presente decisão, após digitalmen...

Pg. 245. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

, arquivos 02 a 10. Em síntese é o relatório. Decido O artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, com a alteração trazida... pela Lei 12.112/09, dispõe: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito... Processo : 5118546.17.2018.8.09.0051 DECISÃO MARIA APARECIDA DE O...

Pg. 246. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

. 59, § 1º, IX, c/c o art. 37 inciso II, todos da Lei federal 8.245/1991. Precedentes do TJGO. 2. Não desnatura... COM GARANTIA (FIANÇA). MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91, contém regra que obsta... mesmo contrato de locação.” Ocorre que, no caso dos autos, o contrato de loc...

Pg. 247. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

previstos pelo art. 59, §1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/91 – uma vez que o caso envolve contrato de locação com garantia... (1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado na Rua 19, 68, quadra A-8, lote 06, ANEXO...

Pg. 7601. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

do Lei de 8.245/91). Na decisão lançada ao evento 04, que recebeu a exordial do autor, foi deferida a purgação da mora... concedida na lei de locação. Também houve a manifestação expressa do autor, no evento 20, concordando com a quantia...

Pg. 7602. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

PELOS AUTORES. NO REGIME DA LEI DO INQUILINATO VIGENTE, INCOMPATIBILIZAM-SE EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO...

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