o feito ser norteado pelo disposto na Lei 8.245/91, sem que seja necessária a aplicação de qualquer regra do novo CPC...
Lei do Inquilinato - Lei 8245/91
LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07168964720198070000 DF 0716896-47.2019.8.07.0000
LEGAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇAO A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO ASSINALADO PARA DESOCUPAÇAO VOLUNTÁRIA. (Lei nº 8.245/91... de liminar para desocupação imediata do imóvel locado no molde da Lei nº 8.245…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716896-47.2019.8.07.0000 DF 0716896-47.2019.8.07.0000
LEGAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO ASSINALADO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. (Lei nº 8.245/91... dos elementos identificadores e da natureza da avença (Lei n. 8.245/1991), e, …
Andamento do Processo n. 0084323-65.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 13/12/2019 do TJSP
autorizados o uso de força policial e arrombamento, caso necessário, nos termos do artigo 65 da Lei 8.245/91. 2. Tratando... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO LETIZIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …
Andamento do Processo n. 1045115-06.2019.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 13/12/2019 do TJSP
desocupação. Irregular a memória discriminada do débito de fls. 12. Com esteio no artigo 58, III da Lei n 8.245/91... MIRIAM BADRA FREITAS E SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº …
Andamento do Processo n. 1002283-96.2019.8.26.0653 - Despejo por Falta de Pagamento - 13/12/2019 do TJSP
e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção... SILOS DE ARAUJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍGIA MARIA PRADO AMARAL …
Andamento do Processo n. 8000095-59.2018.8.05.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 13/12/2019 do TJBA
, em aplicação analógica ao disposto no artigo 23, III, da Lei n. 8.245/91. Atribuo a essa decisão força de mandado... de cumprimento da liminar. Se necessário, haverá emprego de força policial, …
Andamento do Processo n. 0579029-68.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 13/12/2019 do TJBA
na abordagem do pedido de tutela provisória de urgência antecipada antecedente. Vejamos o que diz a Lei N.º 8.245/91: Art... poderá exigir o cumprimento do § único, do art. 6.º, da Lei N.º 8.245/91.…
Edital para Citação de Helena de Oliveira Santos - 13/12/2019 do TJPR
afrontou, já que o art. 23, I, da Lei nº 8.245/91, também elenca ao Locatário a obrigação de pagar pontualmente o aluguel... que o artigo 64 da Lei 8245/91 nada excepciona a respeito. NEGADO …
Edital de Citação - 13/12/2019 do TJPR
da Lei nº 8.245/91, visando seja decretado o despejo da locatária, o recebimento do valor de R$ 4.001,56 (quatro mil... e/ou Tutela Antecipada, com fundamento nos artigos 9°, 59 e 62 da Lei n° 8.245…
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