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15 de dezembro de 2017
Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Andamento do Processo n. 1007187-37.2017.8.26.0005 - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 15/12/2017 do TJSP

8.245/91 admite a penhora de bem de família nesse caso.E a jurisprudência sobre o tema está absolutamente consolidada... indeferido, porque do ponto de vista processual não era cabível.A hipótese é de fiança prestada em contrato de locação.A Lei... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MÁRIO DACCACHE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANET...

Andamento do Processo n. 1001503-12.2017.8.26.0077 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 15/12/2017 do TJSP

de desocupação, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 63, §1º, da Lei n.º 8.245/91, independentemente... do trânsito em julgado, nos termos do artigo 58, inciso V, da Lei n.º 8.245/91.AUTORIZO a utilização de força policial, caso... DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS GAJARDONI FERNANDES...

Andamento do Processo n. 1061909-82.2017.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - 15/12/2017 do TJSP

. 8245/91, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o montante devido (art. 62, inc. II, “d”, da Lei . 8245/91).Cite..., contados da citação. Para o caso de purgação da mora, nos termos do art. 62, incisos II, “a”, “b”, “c” e III da Lei ... 1061909-82.2017.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimp...

Andamento do Processo n. 1061600-61.2017.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 15/12/2017 do TJSP

ventiladas na exordial.Conforme o disposto no artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91, será concedida liminar para desocupação... a junho, agosto, setembro, outubro e novembro deste anos, estes sobejamente comprovados. A continuidade da locação poderá...(A) DE DIREITO FABIO VARLESE HILLAL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONI MAGALHÃES...

Andamento do Processo n. 1014328-71.2017.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - 15/12/2017 do TJSP

os critérios da caderneta de poupança. Aplicação do artigo 38, § 2º, da Lei 8.245/91. Não incidência de juros moratórios... de servir ao uso a que se destina (Lei 8.245/81, art. 22, inc. I) e, da necessidade na hipótese de entendimento diverso... ao uso a que se destina e, por conseguinte, do descumprimento da o...

Andamento do Processo n. 1049510-55.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TJSP

nas mesmas condições que o recebeu, nos termos do que dispõe o inciso III, artigo 23, da Lei 8.245/91. Nesse contexto...$ 750,00, além de encargos locativos.Importante assinalar que, por força do inciso I do artigo 22 da Lei do Inquilinato.... Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, 36ª Câmara d...

Andamento do Processo n. 1042368-63.2017.8.26.0114 - Despejo - 15/12/2017 do TJSP

- Indefiro o pedido liminar.Nos termos do artigo 59, inciso IX, da Lei n. 8.245/91 (com redação dada pela Lei 12.112/2009... de complementação da garantia, observo que há no contrato de locação garantia prevista no artigo 37 da Lei 8.245/91...(em) defesa (artigo 59, caput, da Lei 8245/91 e artigo 335, caput, ...

Andamento do Processo n. 1063833-31.2017.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 15/12/2017 do TJSP

, da Lei n. 8.245/91 (com redação dada pela Lei 12.112/2009), além da caução a ser prestada, deve-se ter...) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa (artigo 59, caput, da Lei 8245/91 e artigo 335, caput..., do Código de Processo Civil).3 Dê se ciência a eventuais sublocatários (artigo 59, §2º, da ...

Andamento do Processo n. 1055326-81.2017.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 15/12/2017 do TJSP

de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991..., com a redação da Lei 12.112/2009. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIENE AGENOR BRITO (OAB 378842/SP) Campinas Cível 10ª Vara Cível... DE OLIVEIRA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0476/2017.....

Andamento do Processo n. 1007127-86.2017.8.26.0127 - Despejo por Falta de Pagamento - 15/12/2017 do TJSP

de requerimento de execução provisória, nos termos dos artigos 64 e 63, §4º, da Lei 8.245/91, fixo o valor da caução em 12... CARVALHO MUSSA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE SALES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1290/2017 Casr...

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