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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170200703001 MG

DE ENSINO. Presentes o requisitos previstos no Art. 63 , § 2º , do da Lei 8.245 /91, deve ser mantida a decisão expedindo mandado de despejo. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... / 14ª CÂMARA CÍVEL 18/08/2017 - 18/8/2017 Estevão Lucchesi AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ESTABELECIMENTO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066709 SC 2017/0052245-6

, DA LEI N. 8.245 /91. INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA ATRIBUÍDA AOS LOCATÁRIOS, MEDIANTE SOLICITAÇÃO JUNTO À... , INCISOS I E IV , DA LEI N. 8.245 /91. INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA ATRIBUÍDA AOS LOCATÁRIOS, MEDIANTE SOLICITAÇÃO... rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 22, I, da L...

Prazo para apresentação de defesa nas ações de despejo segundo NCPC
Prazo para apresentação de defesa nas ações de despejo segundo NCPC

da juntada do mandado de citação aos autos. Entretanto, a lei do inquilinato, 8.245 de 1991, traz que o locatário ou fiador.... Sendo assim, quando existe conflito de normas, vale a legislação específica ao caso, que em nosso exemplo será a lei do inquilinato..., sobrepondo neste ponto a legislação genérica sobre o...

Andamento do Processo n. 1079632-59.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 18/08/2017 do TJSP

nos exatos termos do art. 62, II, letras “a” a “d”, da Lei 8245/91, sob pena de não o fazendo, ter o despejo decretado.3...Andamento do Processo n. 1079632-59.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 18/08/2017... DE FIGUEIREDO DORLHIAC NOGUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISANGELA SANTANA DE MO...

Andamento do Processo n. 1008372-98.2017.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 18/08/2017 do TJSP

8245/91), do valor das despesas inadimplidas vencidas (art. 292 inc. I do CPC) e mais o valor de 12 parcelas vincendas... de Imóvel - 18/08/2017 do TJSP Processo 1008372-98.2017.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança... de aluguéis e encargos em atraso, o valor da causa é o valor da somatória...

Andamento do Processo n. 1005347-63.2016.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 18/08/2017 do TJSP

apenas no efeito devolutivo (artigo 58, inciso V, da Lei 8.245/91), poderá a parte requerente executar provisoriamente... o despejo, sem a necessidade da prestação de caução (artigo 64, caput, da Lei 8.245/91).P.R.I.C. - ADV: WALDIR...Andamento do Processo n. 1005347-63.2016.8.26.0704 - Despejo por Falta de Paga...

Andamento do Processo n. 201779001409 - Despejo - 18/08/2017 do TJSE

SEU PRAZO, APRESENTE RESPOSTA À RECONVENÇÃO.POR FIM, RESSALTO AOS DEMANDADOS QUE, POR FORÇA DO ART. 62, V, DA LEI 8.245/91...Andamento do Processo n. 201779001409 - Despejo - 18/08/2017 do TJSE DESPEJO PROC.: 201779001409 AUTOR : ABELARDO...

Pg. 2. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

, com fundamento no inciso I do art. 9º da lei 8245/91, a rescisão amigável deste contrato, que ocorrerá mediante aviso...-119781 DECISÃO Com base na competência prevista no artigo 82, inciso III, da Lei Estadual 287/79 , acolho o parecer... Memorando DGLOG/DETRA/DIFRO/SEFRO 443.2017, de fl. 02, com amparo na Lei...

Pg. 3245. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

DIVERSA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARTIGO 300, CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI 8245/91. PERMISSIVO...Pg. 3245. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017 da Costa (OAB: 345865/SP...) 2099869-09.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições par...

Pg. 3309. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE OS ARTIGOS 39 DA LEI FEDERAL 8.245/91 E 819 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA...Pg. 3309. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017 ILEGITIMIDADE PASSIVA... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; ...

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