Lei do Inquilinato - Lei 8245/91
LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000802256 DECISAO MONOCRÁTICA Petição Processo nº 2186791-53.2017.8.26.0000 Relator(a): Azuma Nishi Órgão Julgador: 25ª
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, é possível a concessão de liminar para a desocupação do imóvel, estando o contrato de l...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - PRESENÇA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EFETIVADA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - LIMINAR - DEFERIMENTO - ART. 59 DA LEI Nº 8.245/91 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É necessária a comprovação da si...
EMBARGOS INFRINGENTES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE OURO PRETO - IMÓVEL TOMBADO - LOCAÇÃO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - ADEQUAÇÃO ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO IPHAN - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCATÁRIO E PROPRIETÁRIO - AMPLA PROTEÇÃO AOS BENS INTEGRANTES DO PATRI...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.132.134 - SP (2017/0165483-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DEBORA BIAZON ADVOGADO : JOSÉ MILTON DARROZ E OUTRO(S) - SP218278 AGRAVADO : ARYMAR FERREIRA DE BARROS ADVOGADO : TULLIO VICENTINI PAULINO E OUTRO(S) - SP225150 DECISAO Trata-se de agravo interposto por D...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.812 - SP (2016/0329247-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ALEXANDRE FARES BRITO IZZO - ESPÓLIO REPR. POR : NANCY NASSIBA FARES DE BRITO IZZO - INVENTARIANTE ADVOGADOS : EDUARDO SCALON E OUTRO(S) - SP184072 JULIA CHOUERI SORDI - SP297618 AGRAVADO : DEPEJOTA DE PARTICIPACOES...
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 837.945 - SP (2016/0000807-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADO : RICARDO JORGE VELLOSO E OUTRO(S) - SP163471 AGRAVADO : VAGNER AGATI AGRAVADO : VANIA TEREZINHA AGATI ADVOGADO : ALENCAR FERRARI CARNEIRO - SP071207 DECISAO Trata-se de agravo regimental, ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.658 - RS (2017/0183341-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MILTON BIAZUS AGRAVANTE : MARIA HELENA LUZA BIAZUS AGRAVANTE : ANGELA MARIA BIAZUS AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO BIAZUS ADVOGADO : FÁBIO COSTAMILAN - RS040712 AGRAVADO : DIAS & SCHMITT COMERCIO DE MOVEIS...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.430 - DF (2017/0131578-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LUIZ FABIANO VIEIRA ADVOGADOS : MARILIA CARDOSO PEREIRA - DF036474 RICARDO FONTES DE SOUZA PEREIRA - DF042152 AGRAVADO : ALOISIO ARGOLO PEIXOTO ADVOGADOS : ROGÉRIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF016926 RICARDO FONTE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Locação residencial. Alegado inadimplemento quanto às obrigações locatícias desde o início da vigência do contrato. Decisão que determina a prestação de caução para apreciação da medida liminar de desocupação requerida pela agravante. Contrato de locação garantido por depósito pr...