Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

e domiciliado a Rua..., vem, por seu advogado (procuração anexa), com fulcro no artigo 59 e seguintes da Lei 8.245/91 propor.... Os deveres do locatário estão elencados no art. 23 da lei 8.245/91, …

em determinados casos expressamente previstos no artigo 9º da Lei do Inquilinato, como o mútuo acordo (inc. I... a expressa disposição de lei que, por ser norma cogente, de ordem pública, não …

, e mesmo que na maioria das vezes o locatário não sinta segurança na relação contratual, tem direitos resguardados também pela Lei... do Inquilinato, tais como: receber o imóvel em condições de uso …

. DECISÃO AGRAVADA ACERTADA. DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO DE DENÚNCIA A LOCAÇÃO (LEI Nº 8.245 /91, ART. 4º...Andamento do Processo n. 2284747-98.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

no artigo 37 da Lei n.º 8.245 /91, seja porque não foram contratadas, ou, ainda, porque ocorreu a extinção ou exoneração...,para exercer a faculdade de purgar a mora (artigo 62 , inciso II , da Lei …

Mailah - RÉ: Jaqueline da Silva Maciel - De acordo com o inciso III do art. 58 da Lei 8.245/91, o valor da causa nas ações... de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º …

), reputo cumprida a condição para a promoção da execução provisória, nos termos do art. 64 da Lei 8.245/91. Nos termos... comercial situado situada à Rua Guilhermino Bastos, nº 282, Sala 01, Bairro …

que, em se tratando de locação, os honorários contratuais são devidos apenas nas ações fundadas na Lei nº da Lei nº 8.245/91. No...

, as custas e os honorários advocatícios, estes calculados em 10%(dez por cento) sobre o montante devido (Lei nº 8.245/91... do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 59, §1º, da Lei n……

ao período de cumprimento do contrato (art. 4° da Lei 8.245/91)?. ?CLÁUSULA XVIi - DA MULTA POR INFRINGÊNCIA CONTRATUAL: A falta... da infração, além de perdas e danos, em atenção ao artigo 40 da le……