Lei do Inquilinato - Lei 8245/91
LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
em geral (art. 835 do CC) ou de 120 dias para a locação urbana (art. 40, X, da Lei 8.245/91). In verbis : “Art. 835... ao qual não anuiu .” Especificamente para a locação de imóvel urbano regida pela Lei 8.245/91, mesmo que o contrato... da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incl...
DE NOTIFICAÇÃO E DE CAUÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 59 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI Nº 8.245 /91 - NÃO PREENCHIDOS. A concessão...
8.245/91 (Lei do Inquilinato), não sendo aplicado aos contratos de locação o Código de Defesa do Consumidor... o bem, assim como o estado em que se encontram. Portanto, nos limiares da Lei do Inquilinato, o contrato de locação possui..., exceto quando expressamente exigido por lei. Portanto, dispensadas formalidades e...
do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91... CRISTINA PIMENTEL MEIRELES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0467/2018...
Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991” (Enunciado Cível FONAJE nº... por lei especial (Lei nº 8.245/91) em relação à lei geral posterior (Lei nº 9.099/95), bem como em face da absoluta... de aluguéis, de modo que a medida, fundada nos permissivos das Leis 8.245/91 ...
no artigo 9º, III, cumulado com o artigo 23 , ambos da Lei nº 8.245 de 1991, o DESPEJO liminar da parte Locatária..., DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA... , inciso I , do CPC , a Lei n.º 12.112 /09 acrescentou ao art. 59 , § 1º , da ...
da locação através da Ação de Despejo, conforme Lei do Inquilinato vigente.Requereu, por fim, a determinação liminar... fé que, com permissão do artigo 162 , § 4º, do CPC , e Provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04/07/2005, expeço o presente ato..., do CPC , e Provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04/07/2005, expeço o presente ato com...
pars, para determinar, com fundamento no artigo 9º, III, cumulado com o artigo 23 , ambos da Lei nº 8.245 de 1991... Tribunal de Justiça: LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO... DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.1. O rol previsto no art. 59, § 1º, d...
Despesas ordinárias e extraordinárias no condomínio O parágrafo 1º do artigo 23 da lei do Inquilinato apresenta... 22 da lei do Inquilinato, sendo assim, de responsabilidade do locador. É de suma importância entender que o rol... das despesas ordinárias e extraordinárias elencados nos artigos 22 e 23 da Lei do Inquilin...
o disposto no artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245, de 1991 Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida... o disposto no artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245, de 1991. Para o juiz não há vinculação ao proferir sentença... nos artigos 98 a 102 Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 Fa...