Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Ação de Despejo

e domiciliado a Rua..., vem, por seu advogado (procuração anexa), com fulcro no artigo 59 e seguintes da Lei 8.245/91 propor.... Os deveres do locatário estão elencados no art. 23 da lei 8.245/91, …
Daniela Vargas, Advogado
há 16 horas

Contratos de Locação celebrados por escrito, por prazo determinado, ainda em vigência.

em determinados casos expressamente previstos no artigo 9º da Lei do Inquilinato, como o mútuo acordo (inc. I... a expressa disposição de lei que, por ser norma cogente, de ordem pública, não …

Direitos do Locador e Locatário no contrato de locação.

, e mesmo que na maioria das vezes o locatário não sinta segurança na relação contratual, tem direitos resguardados também pela Lei... do Inquilinato, tais como: receber o imóvel em condições de uso …

Andamento do Processo n. 2284747-98.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2020 do TJSP

. DECISÃO AGRAVADA ACERTADA. DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO DE DENÚNCIA A LOCAÇÃO (LEI 8.245 /91, ART. 4º...Andamento do Processo n. 2284747-98.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 1008722-90.2020.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 23/09/2020 do TJSP

no artigo 37 da Lei n.º 8.245 /91, seja porque não foram contratadas, ou, ainda, porque ocorreu a extinção ou exoneração...,para exercer a faculdade de purgar a mora (artigo 62 , inciso II , da Lei

Andamento do Processo n. 0707255-63.2020.8.01.0001 - Despejo - 23/09/2020 do TJAC

Mailah - RÉ: Jaqueline da Silva Maciel - De acordo com o inciso III do art. 58 da Lei 8.245/91, o valor da causa nas ações... de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º …

Andamento do Processo n. 0714238-83.2017.8.01.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - 23/09/2020 do TJAC

), reputo cumprida a condição para a promoção da execução provisória, nos termos do art. 64 da Lei 8.245/91. Nos termos... comercial situado situada à Rua Guilhermino Bastos, 282, Sala 01, Bairro …

Andamento do Processo n. 0713424-80.2020.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 23/09/2020 do TJDF

que, em se tratando de locação, os honorários contratuais são devidos apenas nas ações fundadas na Lei da Lei 8.245/91. No...

Andamento do Processo n. 0713711-43.2020.8.07.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 23/09/2020 do TJDF

, as custas e os honorários advocatícios, estes calculados em 10%(dez por cento) sobre o montante devido (Lei 8.245/91... do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 59, §1º, da Lei n…

Andamento do Processo n. 0701599-21.2020.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2020 do TJDF

ao período de cumprimento do contrato (art. 4° da Lei 8.245/91)?. ?CLÁUSULA XVIi - DA MULTA POR INFRINGÊNCIA CONTRATUAL: A falta... da infração, além de perdas e danos, em atenção ao artigo 40 da le…