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23 de outubro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Art. 3 da Lei do Décimo Terceiro Salário - Lei 4090/62

Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 96.618, de 31 de agosto de 1988.

Brasília, 8 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Andamento do Processo n. 0100545-95.2018.5.01.0551 - RTSum - 22/10/2018 do TRT-1

salário proporcional de 2013 - a teor da CF/88, art. 7º, VIII e art. 3º da Lei 4090/62, 3.) sem prejuízo..., segundo os ditames da Lei n. 8213/91. Da mesma forma, o 13º salario do ano de 2013 seria devido, na proporcionalidade... das contribuições para com o FGTS do período laborado, inclusive o percentual de 40% d...

Andamento do Processo n. 0101644-37.2017.5.01.0551 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-1

da CF/88 , art. 7º , VIII e art. 3º da Lei 4090 /62, 4.) saldo salarial, 5.) sem prejuízo do percentual de 40... esta parte do pedido, nos termos do art. 818 da CLT c/c artigo 58 , § 4º , da Lei . 8.213 /91. EXTINÇÃO DO CONTRATO.... A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666 /93, declar...

Andamento do Processo n. 0102170-04.2017.5.01.0551 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-1

.U. da CLT ), 2.) 13º salário proporcional, a teor da CF/88 , art. 7º , VIII e art. 3º da Lei 4090 /62, 4.) saldo..., nos termos da Lei 8177 /91. Do calculo das parcelas rescisórias: 1- aviso prévio - R$ 1.411,88; 2- 13º salário - R$ 968,75; 3... salarial, 5.) sem prejuízo do percentual de 40% de que trata o art....

Andamento do Processo n. 0100004-62.2018.5.01.0551 - RTSum - 22/10/2018 do TRT-1

da CF/88 e art. 3º da Lei 4090/62, bem como das disposições da Lei n. 8036/90, inclusive art. 18 e parágrafos, no... com a entidade autárquica previdenciária, impõe afirmar que o art. 33 da Lei 8212/91 é claro no sentido de que a empresa é.... Preenchido o requisito previsto no art. 790, § 3°, da CLT, concedo ao...

Andamento do Processo n. 0100282-63.2018.5.01.0551 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-1

e art. 3º da Lei 4090 /62, 3.) aviso prévio, 4.) sem prejuízo das parcelas do cartão alimentação e de FGTS, nos termos... do pedido, nos termos do art. 818 da CLT c/c artigo 58 , § 4º , da Lei . 8.213 /91. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO... acrescidas do terço constitucional (art. 146, P.U. da CLT ), 2.) 13º sal...

Andamento do Processo n. 0102023-75.2017.5.01.0551 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-1

(art. 146, P.U. da CLT), 2.) 13º salário proporcional, a teor da CF/88, art. 7º, VIII e art. 3º da Lei 4090/62, 3.... ) sem prejuízo das contribuições para com o FGTS, inclusive o percentual de 40% de que trata o art. 18 e parágrafos da Lei ..., Gratificações Natalinas, Férias, Aviso Prévio e diferenças de FGTS, ...

Andamento do Processo n. 0012070-71.2015.5.01.0551 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-1

Prévio (art. 487, §1º da CLT), 3.) 13º salário proporcional, a teor da CF/88, art. 7º, VIII e art. 3º da Lei 4090/62, 4...% de que trata o art. 18 e parágrafos da Lei 8036/90, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC. Condena... a recente inclinação doutrinaria e jurisprudencial acerca da incidência do ...

Andamento do Processo n. 0012146-95.2015.5.01.0551 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-1

da CLT), 3.) 13º salário proporcional, a teor da CF/88, art. 7º, VIII e art. 3º da Lei 4090/62, 4.) saldo salarial de 15... doutrinaria e jurisprudencial acerca da incidência do art. 71 da Lei 8.666/90, repetição da lei de concessões... e parágrafos da Lei 8036/90, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I d...

Andamento do Processo n. 0100573-63.2018.5.01.0551 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-1

.U. da CLT ), 2.) 13º salário proporcional, a teor da CF/88 , art. 7º , VIII e art. 3º da Lei 4090 /62, 4.) saldo salarial, 5... comprovação da entrega do PPP, defiro esta parte do pedido, nos termos do art. 818 da CLT c/c artigo 58 , § 4º , da Lei .... A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da L...

Andamento do Processo n. 0000401-73.2018.5.06.0002 - RTSum - 22/10/2018 do TRT-6

.), ambas acrescidas de 1/3 (CF 7º, XVII); 13º salário proporcional de 6/12 avos (Lei 4.090 /62, art. 3º ) e multa... prevista no art. 477 da CLT . O FGTS incidirá sobre o aviso prévio (Súmula 305 do TST) e 13º salário (Lei 8.036 /90... títulos ( CLT , art. 832 , § 3º ): 13º salário e repercussões sobre os título...

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