Art. 3 da Lei do Décimo Terceiro Salário - Lei 4090/62

Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 96.618, de 31 de agosto de 1988.
Brasília, 8 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Página 695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 27 de Fevereiro de 2020

salário proporcional, no limite do pedido e já computada a projeção do aviso prévio indenizado (artigo 3º da Lei 4090/62... (artigo 487, § 1º, da CLT, c/c Lei 12.506/2011 e Nota Técnica

Andamento do Processo n. 0010102-11.2018.5.15.0066 - RR - 26/02/2020 do TST

. Nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 4.090/62, o pagamento do décimo terceiro salário proporcional somente é... o recebimento de 13º salário proporcional, nos termos do art. 3º da Lei 4…

Andamento do Processo n. 0020839-73.2016.5.04.0511 - ROT - 26/02/2020 do TRT-4

ao recurso no item "DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL -VIOLAÇÃO DO ART. 147 DA CLT E DO ART. 3º da Lei 4.090/62... de Trabalho / Verbas Rescisórias / Décimo Terceiro Salário Proporcional. …

Andamento do Processo n. 0021287-60.2017.5.04.0204 - ROT - 26/02/2020 do TRT-4

. - violação dos arts. 3º da Lei 4.090/62, - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe... Proporcionais. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas …

Andamento do Processo n. 0020411-78.2019.5.04.0352 - ATOrd - 26/02/2020 do TRT-4

proporcional, pois o artigo 3º da lei 4.090/62 faz concluir que a parcela somente é devida quando a demissão ocorrer...) e artigos do vestuário e acessórios (Id 8dbeea8). Dessa forma, o disposto no …

Página 107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Fevereiro de 2020

. 147 DA CLT E DO ART. 3º da Lei 4.090/62/ DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO Vice-Presidente do TRT 4ª Região... 111 da SDI-1/TST). …

Página 552 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Fevereiro de 2020

. 3º da Lei 4.090/62, - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso.... Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Décimo Terceiro Salário

Página 6256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Fevereiro de 2020

, pois o artigo 3º da lei 4.090/62 faz concluir que a parcela somente é devida quando a demissão ocorrer sem justa causa..., restam indeferidos os pedidos de pagamento do aviso-prévio, férias …

Página 1164 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2020

, o art. 3º da Lei 4.090/1962 estabelece que o pagamento do décimo terceiro salário é devido quando a dispensa do empregado... causa. O art. 3º da Lei 4.090/1962 estabelece que o pagamento do décimo

Página 1165 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2020

PROPORCIONAL. Nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 4.090/62, o pagamento do décimo terceiro salário proporcional... é incabível o recebimento de 13º salário proporcional, nos termos do art.…