Artigo 3 da Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 96.618, de 31 de agosto de 1988.
Brasília, 8 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ontem

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 1000897-75.2023.5.02.0502 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000897-75.2023.5.02.0502 POLO ATIVO ELAINE COSTA SANTOS POLO PASSIVO DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) LEONARDO MARTINS CARNEIRO | 261923/SP AILDO…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 1001174-98.2023.5.02.0241 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1001174-98.2023.5.02.0241 POLO ATIVO MARIA DE LOURDES DE LIMA CRUZ POLO PASSIVO DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO |…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 1001204-36.2023.5.02.0241 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1001204-36.2023.5.02.0241 POLO ATIVO JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR POLO PASSIVO SAINT LUIGER PROCESSADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) ESTACIO AIRTON ALVES MORAES | 126642/SP MARINO…
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Página 535 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios…
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Página 9762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd-XXXXX-98.2023.5.02.0241 RECLAMANTE MARIA DE LOURDES DE LIMA CRUZ ADVOGADO MARIANNE FRANCISCO DO NASCIMENTO(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO Agnaldo Pires do…
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Página 9764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

insalubridade, não pagamento de verbas rescisórias) praticadas pela 1ª reclamada, não houve demonstração da tomada de qualquer atitude por parte da Administração Pública. Portanto, condeno a segunda…
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Página 9765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd-XXXXX-98.2023.5.02.0241 RECLAMANTE MARIA DE LOURDES DE LIMA CRUZ ADVOGADO MARIANNE FRANCISCO DO NASCIMENTO(OAB:…
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Página 9767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

No caso, não há provas da fiscalização realizada pela 2ª reclamada, além do mais, verificadas as irregularidades (não pagamento de insalubridade, não pagamento de verbas rescisórias) praticadas pela…
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Página 9773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

escrito e que o reclamante concordou; que mostrada fls. 202, informa que não sabe porque bateu o ponto às 14h00, que não se recorda de ter recebido advertência por isso; que retifica que recebeu sim…
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Página 9775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024

Assim, julgo improcedente o pedido. Ofícios Ante o que dos autos consta, defiro a expedição de ofícios à DRT e ao INSS, para as providências que entenderem cabíveis. Litigância de má-fé Inaplicável a…
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