Artigo 3 da Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 96.618, de 31 de agosto de 1988.
Brasília, 8 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0010046-61.2014.5.01.0242 • 2ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

), férias proporcionais (9/12) com 1/3 (arts. 147 /CLT ; art. 7 , XVII /CRFB/88), décimo terceiro salário proporcional... da Lei 4090 /62, saldo de salário (24 dias) e a indenização compensatória de …

TRT12 • ATOrd • Abandono de Emprego • 0000962-29.2014.5.12.0016 • 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

salário proporcional de 2013 (10/12 avos), com fundamento no com fundamento no art. 7o, VIII, CF c/c art. 3º, Lei 4.090/1962... por seu procurador, com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT. …

Andamento do Processo n. 0010071-87.2019.5.15.0055 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-15

. Por conseguinte, não procedem os pedidos de aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional (art. 3º da Lei 4.090/62...), férias com o adicional de 1/3 proporcionais (Súmula 171 do TST), …

Andamento do Processo n. 0010071-87.2019.5.15.0055 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-15

em imotivada. Por conseguinte, não procedem os pedidos de aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional (art. 3º da Lei ... 4.090/62), férias com o adicional de 1/3 proporcionais (Súmula

Página 17907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

salário proporcional (art. 3º da Lei 4.090 /62), férias com o adicional de 1/3 proporcionais (Súmula 171 do TST..., nos termos do art. 790 , §§ 3º e 4º , da CLT . 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS …

Página 17918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

. Por conseguinte, não procedem os pedidos de aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional (art. 3º da Lei 4.090 /62...), férias com o adicional de 1/3 proporcionais (Súmula 171 do TST), …

Andamento do Processo n. 0000078-60.2020.5.12.0025 - ATSum - 19/01/2021 do TRT-12

ao mínimo, para os que percebem remuneração variável” não revogou o artigo 3º da Lei 4.090 /62 e que trata de dispensa... do TST), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142 , § 5º , da …

Andamento do Processo n. 0010062-41.2020.5.15.0104 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-15

exercício, com observância do último salário percebido, nos termos do artigo 3º , da Lei 4.090 /62), pelos valores..., quais sejam, saldo de salário, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário

Andamento do Processo n. 0010062-41.2020.5.15.0104 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-15

, nos termos do artigo 3º , da Lei 4.090 /62), pelos valores que se apurarem em liquidação por cálculos. Por motivo... semanal, são devidos os reflexos no aviso prévio, em férias + 1/3 e décimo terce…

Andamento do Processo n. 0010697-22.2020.5.15.0104 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-15

do art. 52 , III , da Lei 11.101 /05, nos exatos termos do artigo 6º, § 1º da mesma lei, a saber: Art. 6º A decretação... 3º , da Lei 4.090 /62), pelos valores que se apurarem em liquidação por …