Artigo 10 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Mandado de Segurança com Pedido Liminar

remédio constitucional, nos termos do art. 1º, caput, da Lei 12.016/2009, verbis : “Art. 1º. Conceder-se-á mandado... qualquer incidência de causa ensejadora de indeferimento da peça inicial, …

Contestação - Obrigação de fazer - Medicamento

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ___________-________ Proc. ................. , (qualificação), neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, vem, por…

(Modelo) Recurso de Apelação - caso prático faculdade - Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUCUPIRA – UF. Autos nª XXXXXXXXXXX Adalgisa Portela, já qualificada nos autos de Ação Constitucional de…