Lei nº 12.401 de 28 de Abril de 2011

Lei nº 12.401 de 28 de Abril de 2011

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Página 3431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

do Grupo 1B; 3) Aos Estados cabe financiar, adquirir e dispensar á população os medicamentos do Grupo 2; 4) Aos Municípios, cabe financiar conjuntamente com a União e Estados, adquirir e dispensar à…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Página 593 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

desde o julgamento da STA 175, em 2009, inclusive da respectiva audiência pública, incentivaram os Poderes Legislativo e Executivo a buscar organizar e refinar a repartição de responsabilidades no…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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Página 528 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2024

Relator: JDS. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Agravante: Município de Iguaba Grande. Agravado: Iasmim Vieira Rodrigues rep/p/s/mãe Maria…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001903-40.2024.8.06.0000 POLO ATIVO GERARDINA LIMA SANTIAGO POLO PASSIVO ESTADO DO CEARA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 ESTADO DO CEARÁPODER…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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Página 752 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Maio de 2024

de precatórios. Ademais, em que pese a alegação da parte exequente, quanto ao entendimento sufragado pelo STJ no MS 71141, destaco que não se trata de precedente vinculante, pois, nos termos do art.
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Página 17812 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

§ 1º As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. § 2º (Revogado) § 3º Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2o deste artigo as pessoas…
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Publicação do processo nº 0738208-55.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJDF

N. 0738208-55.2024.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - A: OSMANE GONCALVES DA SILVA. Adv(s).: DF71017 - CAMYLLA DOUDEMENT DUARTE DE LIMA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).:…
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Publicação do processo nº 5432523-16.2023.8.09.0087 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 08/05/2024 13:50:25 LOCAL : ITUMBIARA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0738208-55.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0738208-55.2024.8.07.0016 POLO ATIVO OSMANE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A/S) CAMYLLA DOUDEMENT DUARTE DE LIMA | 71017/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0206695-30.2022.8.06.0112 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0206695-30.2022.8.06.0112 POLO ATIVO MIGUEL LINHARES BEZERRA ADVOGADO(A/S) THIAGO EVANGELISTA CARDOSO | 39720/CE ANTONIO IRLANDO PEREIRA LINHARES | 15874/CE LUCIANA TACOLA BECKER |…