Lei nº 12.401 de 28 de Abril de 2011

Lei nº 12.401 de 28 de Abril de 2011

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Tribunal de Justiça de Goiás
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há 5 dias

TJGO • XXXXX-16.2023.8.09.0087 • Tribunal de Justiça de Goiás

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há 6 dias

TJGO • XXXXX-65.2022.8.09.0122 • Tribunal de Justiça de Goiás

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 21 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: XXXXX-86.2022.4.04.7115 RS

DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NINTEDANIBE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SUFICIENTES. 1. O direito fundamental à saúde está reconhecido pela Constituição …
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há 21 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-14.2024.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUNITINIBE. TUMOR GASTROINTESTINAL. NÃO EVIDENCIADA A SUPERIORIDADE DO FÁRMACO. 1. O direito fundamental à saúde está reconhecido pela …
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há 21 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-44.2024.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CIRURGIA DE IMPLANTE COCHLEAR E INSUMOS. COBERTURA PELA REDE PÚBLICA. TRATAMENTO ELETIVO. 1. O direito fundamental à saúde está reconhecido pela …
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há 21 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-41.2024.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUNITINIBE. TUMOR GASTROINTESTINAL. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. O direito fundamental à saúde está reconhecido pela Constituição …
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há 21 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-77.2024.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NINTEDANIBE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SUFICIENTES. 1. O direito fundamental à saúde está reconhecido pela Constituição …
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há 21 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-30.2024.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEUTETRABENAZINA. DOENÇA DE HUNTINGTON. VANTAGEM TERAPÊUTICA. PRAZO E CONTRACAUTELAS. 1. O direito fundamental à saúde está reconhecido pela …
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há 21 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-89.2024.4.04.0000

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VISMODEGIBE. CARCINOMA BASOCELULAR. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. 1. O direito fundamental à saúde está reconhecido pela …
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há 21 dias

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-87.2024.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VENETOCLAX. LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO COMPROVADAS. 1. O direito fundamental à saúde está reconhecido pela …
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