Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Usucapião familiar (usucapião por abandono do lar): quais seus requisitos?

-A para a nova modalidade de usucapião nele contemplada tem início com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011... reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.” Tal dispositivo foi acrescido ao …

Pandemia do coronavírus: Projeto de Lei emergencial do Senado enfoca Direito das Famílias e das Sucessões

a hipótese denominada de usucapião familiar, criada no Brasil pela Lei 12.424/2011, que resultou na inserção do art. 1.240-A no...Pandemia do coronavírus: Projeto de Lei emergencial do Senado …

Usucapião: saiba sobre as modalidades, normas e requisitos.

Usucapião é um procedimento pelo qual um indivíduo que possui a posse de um bem imóvel, poderá requerer a escritura pública em seu nome, ou seja,é um meio de aquisição de propriedade por meio da…
Pauta Jurídica
ano passado

Regra de usucapião: Cônjuge que abandona lar não tem direito a partilha dos bens

Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos não tem direito à partilha de bens do casal. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião. Assim…
Sandy Pompilio, Advogado
ano passado

Usucapião Familiar: Elo do abandono do cônjuge à aquisição da propriedade

A Lei 12.424 /11, ao incluir no Código Civil o artigo 1.240-A, trouxe a modalidade de Usucapião Familiar como uma espécie de aquisição "gratuita" de propriedade pelo decurso do tempo. Para que seja…
Jusdecisum, UX Designer
há 2 anos

Cônjuge que abandona lar não tem direito a partilha dos bens

Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos não tem direito à partilha de bens do casal. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião. Assim…
há 2 anos

Usucapião por abandono do lar familiar

A usucapião familiar por abandono do lar ou usucapião especial por abandono do lar surgiu a partir da necessidade social de se estabelecer uma proteção ás famílias de baixa renda e, o aspecto da…
Correio Forense
há 2 anos

Divorciada ganha na Justiça imóvel mediante usucapião conjugal

Uma mulher divorciada ganhou na Justiça o direito ao domínio total e exclusivo de um imóvel registrado em nome dela e do ex-marido, que se encontra em local incerto e não sabido. A decisão do juiz…

Regra de usucapião: marido que abandona lar não tem direito a partilha dos bens

Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos não tem direito à partilha de bens do casal. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião. Assim…

Abandono do lar conjugal

O usucapião conjugal decorre do abandono de lar (separação de fato) por um dos cônjuges, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Além do requisito "tempo mínimo de 02 anos de abandono do lar" só se…

Termo ou Assunto relacionado