Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

em serviços de saúde, públicos ou privados; Considerando a Lei 12.527 , de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às... 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, torna pública, nos termos do …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

de 2004 e no art. 11 , § 2º , do Decreto 5.352 , de 24 de janeiro de 2005, e considerando as informações constantes... Orçamentárias (LDO) aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso a Informa…

Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

que a Resolução TCU 249/2012 é a norma que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527 , de 18 de novembro de 2011... da Resolução TCU 206/2007, alterada pela Resolução …

Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Fevereiro de 2020

da Lei de Acesso a InformacaoLei Federal 12.527 /2011 e respectivos decretos de regulamentação - e normas municipais... Considerando o estabelecido no Decreto 52.830 de 1º/12/11 , nos …

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Fevereiro de 2020

§ 6º do art. 11 da Lei Federal 12.527 /2011 ( Lei de Acesso a Informacao Pública). AGENDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO... quadrimestre de 2019, nos termos do artigo 36 da Lei Complementar Federal n…

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

e qual o montante; 8. Tendo em vista os mandamentos contidos na Lei Federal 12.527 /2011, em especial, nos artigos 2º e 8º, informem... 001-008728-2014-7 e qual o montante; 8. Tendo em vista os …

Página 24 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

de Acesso a InformacaoLei Federal 12.527 /2011 e respectivos decretos de regulamentação - e normas municipais... Considerando o estabelecido no Decreto 52.830 de 1º/12/11 , nos termos do …

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

do art. 11 da Lei Federal 12.527 /2011 ( Lei de Acesso a Informacao Pública). AGENDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO... quadrimestre de 2019, nos termos do artigo 36 da Lei Complementar Federal

Página 10 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Fevereiro de 2020

e hospedagem, do serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, com a finalidade de atender a Lei 12.527 /2011... recursal, conforme dispõe a alínea b , do inciso I , do art. 109 , da Lei 8.666 …

Página 22 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 19 de Fevereiro de 2020

também se mostra compatível com a Lei Federal 12.527 , de 18 de novembro de 2011, verdadeiro marco no que tange ao acesso..., do Distrito Federal e dos Municípios. Com efeito, a Lei 12.527 /20…