Alínea "o" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

Impugnação - TRT05 - Ação Fgts - Rot - contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA TRABALHISTA DA 1a REGIÃO EQUIPE TECNICA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS EMENTA:…

Petição - TJPE - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Cumprimento de Sentença - contra Municipio de Afogados da Ingazeira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2° VARA CIVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO n° MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA , já devidamente qualificado nos autos,…

Documentos diversos - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados, Consorcio Nacional Massey Ferguson, Banco Santander (Brasil e Banco BBM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISTRIBUIÇÃO URGENTE COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SIMÃO ("CEVSS" ou "V ALE DO S IMÃO "), pessoa jurídica de direito…

Contrarrazões - TRT18 - Ação Efeitos - Atord - contra Ordem dos Musicos do Brasil

EXMO. SENHOR DR. JUIZ DA 13a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA / GO PROCESSO: ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DE GOIÁS , autarquia federal, já devidamente qualificada nos autos de número em…

Recurso - TRT18 - Ação Efeitos - Atord - contra Ordem dos Musicos do Brasil

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: RECLAMANTE: RECLAMADO: OMB / CR-RS ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO…

Recurso - TRT18 - Ação Efeitos - Atord - contra Ordem dos Musicos do Brasil

CEP - Goiânia GO EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: RECLAMANTE: RECLAMADO: OMB / CR-RS ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL -…

Contrarrazões - TRT18 - Ação Efeitos - Rot - contra Ordem dos Musicos do Brasil

EXMO. SENHOR DR. JUIZ DA 13a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA / GO PROCESSO: ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DE GOIÁS , autarquia federal, já devidamente qualificada nos autos de número em…

Recurso - TRT18 - Ação Efeitos - Rot - contra Ordem dos Musicos do Brasil

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: RECLAMANTE: RECLAMADO: OMB / CR-RS ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO…

Recurso - TRT18 - Ação Efeitos - Atord - contra Ordem dos Musicos do Brasil

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: RECLAMANTE: RECLAMADO: OMB / CR-RS ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO…

Contestação - TRT18 - Ação Efeitos - Atord - contra Ordem dos Musicos do Brasil

EXMO. SENHOR DR. JUIZ DA 13a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA / GO PROCESSO: ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DE GOIÁS , autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito…