Parágrafo 1 Artigo 995 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

TJ-SP nega suspensão de débitos de ICMS de empresa de combustíveis

efeito ativo (artigo 995, parágrafo único, do CPC), em especial, porque, inexiste, no âmbito do estado de São Paulo..., qualquer previsão normativa (lei ou decreto) que ampare o benefício …
Espaço Vital
há 2 anos

E agora, José?

Por Moacir Leopoldo Haeser, advogado (OAB-RS nº 45.143); desembargador aposentado do TJRS. moacir@haeseradvogados.com.br A grande maioria dos estudantes de Direito leu ou, pelo menos, já ouviu falar…
Nadir Tarabori, Consultor Jurídico
há 3 anos

Desembargador plantonista manda soltar o ex-presidente Lula e decisão é revogada logo em seguida

Em decisão deste domingo (8/7), o desembargador federal Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, decidiu conceder liberdade ao ex-presidente Luiz…

Com liminar suspensa, Defensoria de SP pode organizar escolha de ouvidor-geral

Por ver risco de dano grave, o desembargador Décio Notarangeli, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu liminar que havia proibido a Defensoria Pública estadual de organizar lista tríplice…

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Ministra Rosa Weber limita ao RJ efeitos de decisão em ADI sobre amianto até prazo final de embargos

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu tutela de urgência nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3406 e 3470 para suspender os efeitos erga omnes (para todos) da…

Rosa Weber decide que, por ora, amianto é liberado onde não há lei contrária

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Concessionária terá que arcar com vícios de fabricação em veículo

A General Motors do Brasil Ltda terá que realizar os reparos de defeitos, encontrados no veículo de uma então cliente, identificados como vazamento/infiltração e localizados abaixo dos pedais, em até…
Al Lidian, Procurador e Advogado Público
há 4 anos

Agravo:efetividade dos direitos e à abreviação do tempo de duração das demandas judiciais

O artigo  1.042  do  NCPC  foi modificado pela lei  13.256  /16 antes mesmo de sua entrada em vigor. O dispositivo originalmente diz que a admissibilidade do recurso de agravo contra decisão…

Mantida suspensão de processo seletivo para OS da Educação em Anápolis

O desembargador Orloff Neves Rocha, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), manteve liminar do juízo da comarca de Anápolis que suspendeu a seleção para escolha de…