Art. 919 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

Página 83 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

da execução (art. 919, § 1º, CPC).Proceda a Serventia a associação do presente feito aos autos principais de execução de ...: DESPACHO-Vistos,Recebo os embargos opostos à execução relativa aos …

Página 979 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

Civil:“Aplica-se o art. 219 do CPC na contagemdo prazo para oposição de embargos à execução fiscalprevisto no art. 16... efeito suspensivo aos embargos à execução estão previstos no artigo 919, …

Andamento do Processo n. 1001142-46.2019.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

, resistir à execução por meio de embargos (os quais não terão efeito suspensivo artigo 919 do CPC/2015) até a audiência... vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga …

Andamento do Processo n. 1001148-53.2019.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

, resistir à execução por meio de embargos (os quais não terão efeito suspensivo artigo 919 do CPC/2015) até a audiência... vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga …

Andamento do Processo n. 1001258-52.2019.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

do CPC/2015) até a audiência de conciliação que será nos termos do artigo 53, § 1º e 2º da Lei 9099/95 oportunamente... na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal

Andamento do Processo n. 1001263-74.2019.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

, garantido o Juízo, resistir à execução por meio de embargos (os quais não terão efeito suspensivo artigo 919 do CPC/2015..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal

Andamento do Processo n. 1001269-81.2019.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

/2015) até a audiência de conciliação que será nos termos do artigo 53, § 1º e 2º da Lei 9099/95 oportunamente designada..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal

Andamento do Processo n. 1001272-36.2019.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

(os quais não terão efeito suspensivo artigo 919 do CPC/2015) até a audiência de conciliação que será nos termos do artigo 53..., documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo …

Andamento do Processo n. 1041357-28.2019.8.26.0114 - Embargos à Execução - 23/10/2019 do TJSP

oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art.139, VI, CPC, e Enunciado 35 da ENFAM). Recebo... os presentes embargos para regular processamento sem a atribuição de efeito …

Página 458 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

invocada do artigo 805 do CPC/2015, tenho que não confronta emqualquer ponto comaquela do artigo 919 do mesmo diploma... que sua apresentação acarrete a suspensão da execução. 6. Anorma invocada do …