Artigo 919 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

Andamento do Processo n. 1000386-44.2018.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - 09/11/2018 do TJSP

Processo 1000386-44.2018.8.26.0014 (apensado ao processo 0211109-34.2013.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal -Lançamento - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Diante do disposto no…

Andamento do Processo n. 1001014-33.2018.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - 09/11/2018 do TJSP

Processo 1001014-33.2018.8.26.0014 (apensado ao processo 1531941-61.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Diante do…

Andamento do Processo n. 1001055-97.2018.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - 09/11/2018 do TJSP

Processo 1001055-97.2018.8.26.0014 (apensado ao processo 1524257-85.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Diante do…

Intimação do processo N. 10044047420238260001 - 25/08/2023 - TJSP

NÚMERO ÚNICO: 1004404-74.2023.8.26.0001 POLO ATIVO VERA LúCIA DOS SANTOS POLO PASSIVO CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL EXCELSIOR ADVOGADO(A/S) BIANCA CUNHA SILVA | 467463/SP LUCIANO FERNANDO FERNANDES…

Intimação do processo N. 10054669220238260408 - 25/08/2023 - TJSP

NÚMERO ÚNICO: 1005466-92.2023.8.26.0408 POLO ATIVO ARLY APARECIDA DE SOUZA FERRARI ADVOGADO(A/S) FAGNER GASPARINI GONÇALVES | 315001/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-42.2024.8.16.0000 Sarandi

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sônia Bertotti de Abreu Serviços e Sônia Bertotti de Abreu do Nascimento em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da…
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-42.2024.8.16.0000 Sarandi

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919 , § 1º DO CPC . PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE OUVIR A OUTRA …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-84.2024.8.16.0000 Londrina

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº XXXXX-84.2024.8.16.0000 interposto por Fabiana Aparecida Ferrari Bulle , Gustavo Coelho Bulle e Marcelo Ferrari nos autos de Embargos à…
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-84.2024.8.16.0000 Londrina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919 , § 1º , DO CPC , DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRA GARANTIDA. …
0
0

Andamento do Processo n. 0015607.66.2018.8.13.0428 - 09/11/2018 do TJMG

00007 - 0015607.66.2018.8.13.0428 Embargante: Antonio Pereira de Moura Neto; Embargado: Banco do Brasil S/A Concedida a Assistência Judiciária Gratuita ao EMBARGANTE, EM PARTE. Devendo os emolumentos…