Artigo 844 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
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há 2 anos

5.1.Introdução - 5. Processo de Execução de Obrigação de Soma em Dinheiro - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 5.1.Introdução 5.2.Petição inicial 5.3.Citação do executado 5.4.Arresto ou pré-penhora 5.5.Condutas que o executado pode adotar depois de citado 5.5.1.Pagamento 5.5.2.Pagamento parcelado…
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há 2 anos

2.1.Tutela Executiva - 2. Teoria Geral da Execução - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 2.1.Tutela executiva 2.2.Classificação 2.3.Princípios 2.4.Título executivo 2.4.1.Títulos executivos judiciais (jurisdicionais) 2.4.1.1.Natureza do pronunciamento judicial com força executiva…
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há 2 anos

16. Correição Parcial - Parte II - Recursos em Espécie - Manual dos Recursos Penais

Sumário: 16.1. Noções gerais 16.2. Requisitos de admissibilidade 16.2.1. Cabimento 16.2.1.1. Cabimento em matéria criminal 16.2.2. Legitimidade 16.2.3. Tempestividade 16.3. Procedimento 16.4. Efeitos…
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há 2 anos

Art. 1.245 - Seção II. Da Aquisição Pelo Registro do Título - Código Civil Comentado

Seção II Da aquisição pelo registro do título Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o…
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há 2 anos

Art. 1.010 - Seção III. Da Administração - Código Civil Comentado

Seção III Da administração Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos,…
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há 2 anos

36. Penhora, Bens Penhoráveis e Impenhorabilidades - Parte V.1 - Processo de Execução Visando Obrigação Pecuniária – Fase Inicial

1 Olavo de Oliveira Neto Livre-Docente, Doutor e Mestre pela PUC/SP. Pós-doutorado pela Università degli Studi di Milano. Professor de Direito Processual Civil nos cursos de Doutorado, Mestrado e de…
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há 2 anos

29. A Responsabilidade Patrimonial do Executado e os Atos Atentatórios à Dignidade da Execução - Parte IV - Responsabilidade Patrimonial

Parte IV - Responsabilidade Patrimonial Renato Montans de Sá Especialista e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Membro Conselheiro do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO) e da…
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há 2 anos

31. Fraude à Execução - Parte IV - Responsabilidade Patrimonial - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

Sidnei Amendoeira Junior Advogado em São Paulo, sócio da MMA Advogados. Graduado, Mestre e Doutor em direito processual civil pela Faculdade de Direito da USP. Professor dos cursos de graduação e de…
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Art. 1.245 - Seção II. Da Aquisição Pelo Registro do Título - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Seção II Da aquisição pelo registro do título Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o…
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Art. 1.010 - Seção III. Da Administração - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Seção III Da administração Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos,…
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