Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492)
Larissa Moura, Advogado
Larissa Moura
há 11 meses

Foro Competente após ADI 5737

AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________ FULANO DE TAL , já devidamente qualificados nos autos, vêm com o devido respeito e acatamento, à digna presença de Vossa Excelência, por intermédio…
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Rita Rondon, Advogado
Rita Rondon
há 2 anos

Cumprimento de sentença definitivo - área cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA TAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo principal nº FULANO DE TAL, qualificação completa , vem respeitosamente, a…
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Ritielly Ruana Pires, Advogado
Ritielly Ruana Pires
há 2 anos

Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública Estadual

AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL COMARCA DE CACOAL – RONDÔNIA Processo nº ... FULADO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada, inscrita na Ordem dos Advogados…
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Alexandre Augusto da Silva, Advogado
Alexandre Augusto da Silva
há 4 anos

Petição Requerendo o Cumprimento Definitivo de Sentença que Reconhece Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) (10 Linhas) Processo nº (…) (...), por seus advogados, nos autos da ação (...), que move em face de (...), processo em epígrafe, em trâmite perante…
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Rodrigo Gurgel, Advogado
Rodrigo Gurgel
há 4 anos

Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública

AO JUÍZO DA 5ªVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXX , XXXXX, XXXXXXXX, XXXXXXXXXXXX portadora do CPF/MF n. XXXXXXXXXXXXX e do…
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Rayssa Reis, Advogado
Rayssa Reis
há 4 anos

Cumprimento de Sentença em desfavor da Fazenda Pública com pedido de penhora on-line

AO JUÍZO DA ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE (cidade) PROCESSO Nº. XXXXX.00 EXEQUENTE (Nome) CPF nº. 000.000.000-00 , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seus…
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Maikellen Trevisan, Advogado
Maikellen Trevisan
há 5 anos

Modelo de Cumprimento de sentença novo CPC contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXX – RS Processo nº 9XXXX (CNJ) Pedido de Cumprimento de sentença – artigo 534 do CPC xxxxxxxx , já…
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Luciano Zeni, Advogado
Luciano Zeni
há 6 anos

[Modelo] Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... Autos do processo n.º ... ... , representada por ..., já devidamente…
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