Inciso I do Artigo 496 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
Priscylla Souza, Estudante de Direito
ano passado

Modelo de peça: Apelação

, conforme dispõe os incisos do art. 9º , da Lei 8.245 /1991. Visto que o autor não tinha a posse do referido imóvel... interpor, com base no artigo 496 , I e 513 e seguintes do Código de …