Inciso VI do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
O promitente vendedor já faleceu mas eu quitei antes a Compra. É necessário abrir Inventário para regularizar o imóvel no RGI?
A PROMESSA DE COMPRA E VENDA não transfere o imóvel com a quitação do preço ajustado, todavia alguns efeitos não podem ser desconsiderados quando o promissário comprador é supreendido pelo…
Da Interdição e da Curatela sob a ótica do STJ e de acordo com a Lei de Inclusão/ Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Siga-me no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e petições do mesmo autor ). Constatada que uma pessoa maior de 18 (dezoito) anos, por algum motivo, não tem capacidade de…
Médicos e Profissionais de Saúde: Devolução de Contribuição Previdenciária
Se você é médico, dentista, enfermeiro, nutricionista, fisioterapeuta, ou seja, profissional da saúde, é importante que você conheça esse direito! Estou falando da possibilidade de devolução do valor…
Federações partidárias – criação, registro,funcionamento, representação, legitimidade processual, participação nas eleições e extinção
Federações partidárias – criação, registro, funcionamento, representação, legitimidade processual, participação nas eleições e extinção Rubens Cavalcante Rabelo da Silva [1] 1. Introdução das…
Instituto da Interdição e da Curatela sob a ótica do STJ (de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão/ Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Constatada que uma pessoa maior de 18 (dezoito) anos, por algum motivo, não tem capacidade de gerenciar os atos de sua vida civil, necessária sua interdição e consequente nomeação de curador, cuja…
Interdição e Curatela sob a ótica do STJ
Constatada que uma pessoa maior de 18 (dezoito) anos, por algum motivo, não tem capacidade de gerenciar os atos de sua vida civil, necessária sua interdição e consequente nomeação de curador, cuja…
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA – AIRC Rubens Cavalcante Rabelo da Silva [ 1 ] Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos…
SINOPSE DO CASE: Das alegações do réu e das providências preliminares.
Karla Fabiana Rodrigues Vieira Paulo Renato Mendes 1 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO 1.1 Descrição das decisões possíveis 1.1.1 As preliminares suscitadas pelo réu na peça contestatória devem ser…
A indevida cobrança de cotas condominiais, IPTU, taxa de lixo e demais encargos imobiliários, antes da imissão na posse do imóvel.
De plano, cabe pontuar que a propriedade, o domínio útil ou a posse (CTN, art. 32) é fato gerador do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbanas (IPTU) cobrado da unidade imobiliária…
Alvará ou Inventário? Qual a melhor opção para quando o autor da herança tiver deixado só um veículo de baixo valor?
ALVARÁ representa uma alternativa [supostamente] rápida para resolver bens deixados por pessoas falecidas, de modo a dispensar a realização do "Inventário", inclusive o Extrajudicial de que tanto…