Art. 485, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

A coisa julgada no entendimento de Pontes de Miranda

, mas ainda a do artigo 485, VI, do CPC de 1973 e agora do CPC de 2015. Mas o dolo pode ser da parte vencedora, ou de seu procurador... se propor a ação rescisória da sentença com a invocação que …
Marcos Alves, Estudante de Direito
há 7 meses

A aplicação da teoria da asserção e a análise das condições da ação no processo

o processo extinto sem resolução do mérito (uma vez mais, nos termos do art. 485 , inciso VI do CPC/2015 ). É... , inciso III do CPC/15 ou na extinção do processo sem resolução de mérito de acordo …
Jhenifer Cunha, Estudante de Direito
há 8 meses

Ação Trabalhista

Civil de 2015 , conforme se observa do teor dos artigos 17 e 485 , IV , in verbis: Art. 17. Para postular em juízo é... necessário ter interesse e legitimidade. Art. 485. O juiz não resolverá o …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 8 meses

A Essencial Diferença entre Dolo Material e Dolo Processual

RESCISÓRIA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À AVÓ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, III, V E VI, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL... fundada no inciso V do art. 485 do CPC exige afronta direta ao texto …

Ação Monitória – artigos 700/702 do NCPC

do feito que se impõe. Inteligência do art. 485, VI, do CPC. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1002560-36.2017.8.26.0604... que são aptos a comprovar a existência de prova escrita – Requisitos …
Jhenifer Mendonça, Estudante
há 11 meses

Ação Rescisória

a existência de fato, sem o qual outra seria necessariamente a sua conclusão, conforme o artigo 485, Inciso VI, do CPC...). Recurso Ordinário Trabalhista - Novo CPC (Lei 13.105/15). A definição …
Fellipe Duarte, Advogado
há 11 meses

Alienação Fiduciária de Imóvel: uma análise sob a ótica da Lei 13.465/17

a modificação do inciso VI do art. 24, conforme tabela comparativa seguinte: Redação original da Lei 9.514/1997 Redação dada...] . E isto ocorreu pela aplicação do art. 34 do Decreto-Lei 70/66 [1…

Recurso de Apelação no Novo Código de Processo Civil

custa lembramos que a Lei 13.105 /2015 trouxe uma inovação em seu artigo 356 , prevendo a possibilidade... pelo código revogado em seu artigo 397, e assim continua nos termos do artigo 435 da Lei

O caso do WhatsApp E suas implicações Jurídicas.

Por: Prof. Paulo Fernando Melo / Advogado Eleitoral Conforme reportagem da Folha de SP, do dia 18/10/2018, noticiando o uso de redes sociais para caracterização de abuso dos veículos de comunicação…

O herdeiro que detém a posse exclusiva de imóvel deixado como herança deve pagar aluguel aos demais herdeiros?

A ocupação exclusiva de um imóvel por um dos coproprietários dá ensejo ao pagamento de aluguel àquele que dele não usufrui, sob pena de enriquecimento sem causa. Isso porque, o herdeiro que tem a…