Artigo 189 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Página 484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Procedam-se às pesquisas pelo sistema INFOJUD, requisitando a última declaração de bens do executado e pelo sistema RENAJUD, a fim de bloquear (na modalidade transferência) e penhorar eventuais…

Página 704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Int. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP), GERSON BALIELO JUNIOR (OAB 131392/SP) Processo 0000785-62.2021.8.26.0539 (processo principal 0004352-19.2012.8.26.0539) - Cumprimento de…

Página 705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

CORAZZA (OAB 83187/SP), ISADORA FONSATTI CARDOSO (OAB 397423/SP) Processo 1000618-62.2020.8.26.0539 - Interdição - Nomeação - J.I.S. - C.I.S. - Vistos. Fl. 104 A interditando foi pessoalmente citada.

TRT9 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000860-57.2019.5.09.0002 • 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000860-57.2019.5.09.0002 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/07/2019…

Página 67 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Junho de 2021

Proc. 0100554-03.2021.8.19.0001 - T. C. R. CHAMPANHERIA E RESTAURANTE LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZA OLIVEIRA VENTURA (OAB/RJ-145437) X LIGHT S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO…

Página 822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

fls. 98/102, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando sirva a presente por INTERDITO PROIBITÓRIO, assegurando, até ulterior decisão desse juízo, a posse da autora no imóvel. Eventuais…

Página 850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Distribuidora de Produtos Quimicos Ltda - Marcobi Indústria e Comércio Eireli - Vistos. 1. O feito encontra-se paralisado há mais de 30 dias. INTIME(M)-SE pessoalmente o(a)(s) autor(a)(s) a dar(em)…

Página 854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

VANESSA RODRIGUES BORGES (OAB 334085/SP) Processo 1002943-40.2020.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Argos Construtora e Arquitetura Ltda - Douglas Jefferson Severo - Nos termos…

Página 855 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

SP) Processo 1003116-30.2021.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Bruno de Jesus Batista - Vistos.

Página 871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Pedroso de Siqueira - - Ubaldo Carlini - - Maria Fonseca Pedroso - - Joaquim Oliveira Pedroso - - Maria Pedroso Teixeira - -Roberto Augusto Teixeira - - Anna Pedroso Tavares - - Maria Imaculada de…