Inciso III do Artigo 113 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 29 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-13.2024.8.26.0000 Franca

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação à determinação de permanência de apenas um requerente no polo ativo da ação, desmembrando, assim, o litisconsórcio ativo. Indenizatória. Vício …
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 14 dias

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROT XXXXX-05.2023.5.03.0065

LITISCONSÓRCIO ATIVO . FACULDADE DOS AUTORES. A formação de litisconsórcio ativo é faculdade das partes, desde que o caso se enquadre em uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 113 …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível: XXXXX-23.2021.8.12.0001 Campo Grande

AGRAVO INTERNO – OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TRATAMENTO PELO SUS – PEDIDO DO ESTADO DE INCLUSÃO DO UNIÃO POR APLICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 855.178/SE (TEMA 793) – AFASTADO POR SE TRATAR DE …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-98.2019.8.12.0037 Itaporã

APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM HEMODIÁLISE – ILEGITIMIDADE DO ESTADO – AFASTADA – REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA – AFASTADO – RECURSO …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível: XXXXX-68.2021.8.12.0000 Campo Grande

AGRAVO INTERNO – OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TRATAMENTO PELO SUS – PEDIDO DO ESTADO DE INCLUSÃO DA UNIÃO POR APLICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 855.178/SE (TEMA 793) – AFASTADO POR SE TRATAR DE …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: XXXXX-23.2020.8.12.0000 Campo Grande

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 113 , INCISOS II E III , DO CPC/2015 – DISCUSSÃO ACERCA …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível: XXXXX-98.2019.8.12.0045 Sidrolândia

AGRAVO INTERNO – OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TRATAMENTO PELO SUS – PEDIDO DO ESTADO DE INCLUSÃO DA UNIÃO POR APLICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 855.178/SE (TEMA 793) – AFASTADO POR SE TRATAR DE …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: XXXXX-62.2021.8.12.0000 Campo Grande

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS – FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – POSSIBILIDADE – LIAME CARACTERIZADO PELA EXISTÊNCIA DE ALGUM …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível: XXXXX-02.2020.8.12.0000 Campo Grande

AGRAVO INTERNO – OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE MEDICAMENTO PELO SUS - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA UNIÃO – AFASTADO E PROCESSO A SER MANTIDO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – RECURSO IMPROVIDO. I – Não há espaço …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-78.2019.8.12.0005 Aquidauana

APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TRATAMENTO PELO SUS – PEDIDO DO ESTADO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO POR APLICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 855.178/SE (TEMA 793) – AFASTADO POR SE TRATAR DE …
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