Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398 , de 11 de novembro de 1930, DECRETA: Regula a prescrição quinquenal
Artigo 1 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932
Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.