INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ____/2016
PORTARIA N.º 13/2016
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , através da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA VINCULADA DE ERERÉ/CE , com fundamento nos artigos 127, 129, III e IX da Constituição Federal, art. 7º, I, da Lei Complementar 75/1993, arts. 129 e 130, III, da Constituição Estadual; art. 25, inciso IV, alínea a, da Lei Federal n. 8.625/93, art. 114, IV, alínea b da Lei Complementar do Ministério Público do Estado do Ceará n. 72/2008, art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85, art. 4º da Resolução 23 do CNMP, art. 3º da resolução 007/2010 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Ceará, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), art. 201, inciso V, Lei n º 7347/85, art. 8º, § 1º, Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), Lei 10.172/01 (Plano Nacional de Educação), Lei nº 11.494/07 (Lei que cria o FUNDEB), no uso de suas atribuições legais e, ainda,
